Transparência vira regra: o TCU decidiu que informações sobre a participação de autoridades em eventos privados e gastos pagos por empresas devem ser públicas. Quer saber o que muda e como acessar esses dados? Continue lendo.
Entenda a decisão do TCU: quais dados sobre agendas, patrocínios e despesas devem ser divulgados e como solicitar pela LAI
Transparência exige que dados sobre participação de autoridades em eventos privados sejam públicos e acessíveis.
O que deve ser divulgado
Agendas que mostrem quando e onde houve a participação. Patrocínios e quem pagou pelas despesas. Valores de viagens, hospedagem e deslocamento. Documentos como convites, contratos e comprovantes de pagamento.
Exemplos de informações úteis
Nome do evento e organizador. Lista de patrocinadores e empresas envolvidas. Datas, horários e locais das atividades. Registros de presença e fotos ou listas de convidados, se houver.
Como solicitar pela LAI
Identifique o órgão público responsável pela agenda ou evento. Use o sistema e-SIC ou o canal de atendimento ao cidadão. Descreva claramente os dados desejados e o período pesquisado. Peça cópias digitais de contratos, notas fiscais e comprovantes. Inclua seus dados para receber a resposta por e-mail ou protocolo.
Prazos e recursos
A Lei de Acesso prevê prazo legal para resposta de até 20 dias, com possível prorrogação. Se a resposta for negativa ou incompleta, solicite recurso administrativo conforme orientações do órgão. Guarde o número do protocolo para acompanhar o pedido.
Documentos que vale pedir
Contratos de patrocínio, notas fiscais e recibos. Comprovantes de pagamento de passagens e hospedagem. Relatórios de viagem e agendas oficiais. Termos de compromisso e relações com patrocinadores.
Dicas para aumentar as chances de sucesso
Seja específico na solicitação e delimite datas claras. Peça formatos digitais, como PDF ou planilha. Acompanhe o protocolo e registre dúvidas por escrito. Se houver negativa, recorra e busque orientações de órgãos de controle.
Fonte: Poder360.com.br
