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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não pode interferir em decisões políticas com respeito às regras formais, como condenação penal transitada.
O Poder Judiciário não pode interferir em decisões políticas tomadas pelo Legislativo com o respeito de todas as regras formais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, um recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, para retomar o seu mandato na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Entretanto, mesmo com a decisão desfavorável, a situação de Dr. Jairinho continua sendo acompanhada de perto pela opinião pública. O ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Jairinho, enfrenta desafios legais e políticos em meio a um cenário de grande repercussão na sociedade carioca.
Jairinho: Cassação e Recurso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jairinho, também conhecido como Dr. Jairinho, ex-vereador Jairo Souza, Santos Junior, enfrentou a cassação de seu mandato pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro há três anos, devido a quebra do decoro parlamentar. Atualmente, ele está preso aguardando julgamento pela morte de seu enteado, Henry Borel, de quatro anos, em março de 2021.
O ex-vereador moveu um mandado de segurança contra sua cassação, porém a 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio negou o pedido. Insatisfeito com a decisão, Jairinho recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, argumentando que o processo ético-disciplinar que resultou na perda de seu mandato carecia de provas robustas de sua culpa.
A relatora do caso, desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, destacou que a cassação se deu devido à falta de decoro parlamentar, não relacionada ao crime de homicídio em si. Ela ressaltou a importância da autonomia dos poderes e a limitação do Judiciário em interferir em questões de decoro parlamentar.
A desembargadora enfatizou que a cassação de Jairinho seguiu o devido processo legal, garantindo seu direito à ampla defesa e contraditório. Ela afirmou que o controle judicial sobre atos internos das casas legislativas se restringe a questões de legalidade e constitucionalidade, não aplicáveis ao caso do ex-vereador.
No âmbito criminal, Jairinho enfrenta acusações de tortura e homicídio triplamente qualificado, juntamente com sua ex-mulher, Monique Medeiros de Almeida. Em julho de 2023, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva de Monique, atendendo a um recurso extraordinário de Leniel Borel, pai de Henry.
A decisão do STF foi referendada pelo Plenário da corte e baseou-se em acusações adicionais contra Monique, como falsidade ideológica e fraude processual, além de sua participação na morte de Henry. O caso continua em andamento, com desdobramentos judiciais que buscam esclarecer a verdade sobre as trágicas circunstâncias que envolvem Jairinho, ex-vereador do Rio de Janeiro.
Fonte: © Conjur
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