STF anula condenação do TRT-1 e favorece escritório de advocacia em ação movida pelo MPT-RJ.
STF reconhece validade de contratos de associação entre advogados, revogando decisão do TRT-1, em Reclamação que envolveu Ministério Público do ...
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Conselho Superior do Trabalho regulamentou em março uma nova forma de resolver conflitos trabalhistas: reclamação (RPP). Inclui medição, disputas individuais/coletivas, ...
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