Norma administrativa sancionadora: Retroatividade em destaque no entendimento do STJ.
A multa deve respeitar a norma vigente no momento do fato, sem retroagir a uma lei sancionadora posterior. A sanção ...
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Penalidade de suspensão em Estatuto dos Funcionários Públicos Civis paulistano não impede posse; probidade, LeiEstadual 10.261/68. Servidor pode assumir cargo, ...
Quer pausar WhatsApp sem deletá-lo? Saiba desativar temporariamente: forçar modo offline, desabilitar notificações, rolar para baixo no menu celular, Apple ...
Projeto de lei sobre pipa desportiva e cerol segue para o Senado após aprovação na Câmara. Regulamenta uso e penalidades ...
Concurso com modelos, Milla Vieira, de SP, Região Metropolitana, etapa nacional e internacional, com presença de mães e mulheres casadas....
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