Norma administrativa sancionadora: Retroatividade em destaque no entendimento do STJ.
A multa deve respeitar a norma vigente no momento do fato, sem retroagir a uma lei sancionadora posterior. A sanção ...
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Penalidade de suspensão em Estatuto dos Funcionários Públicos Civis paulistano não impede posse; probidade, LeiEstadual 10.261/68. Servidor pode assumir cargo, ...
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