Congresso Nacional precisa votar a medida até terça-feira para evitar perda de validade. Senado precisa agir para arrecadar impostos das empresas.
A medida provisória (MP) que altera as regras de incentivos fiscais concedidos pelos estados teve sua votação adiada no Senado na noite de ontem. A expectativa é que a proposta seja analisada na sessão desta quarta-feira. A MP visa acabar com a renúncia fiscal federal gerada pelos incentivos concedidos pelos estados por meio da subvenção do ICMS.
O adiamento da votação da medida provisória (MP) gera incertezas no cenário político e econômico, o que pode impactar diretamente os investimentos no país. A expectativa é que o Senado chegue a um acordo e delibere sobre o assunto o quanto antes.
Medida Provisória do Governo em Pauta no Senado
A medida provisória (MP) está entre as prioridades do governo para perseguir a meta de déficit zero em 2024. O Ministério da Fazenda estima que as novas regras têm potencial para arrecadar cerca de R$ 35 bilhões no próximo ano, buscando dar um impulso significativo nas finanças. O Congresso Nacional precisa votar a MP até a terça-feira, dia 7 de fevereiro de 2024, para ela não perder a validade e garantir que as novas medidas sejam implementadas.
Proposta visa Redução de Incentivos para Empresas
Geralmente, os estados oferecem esses incentivos para atrair investimentos de empresas, e eles acabam não entrando na base de cálculo dos impostos federais. Pela proposta, a partir de 2024, esse tipo de incentivo seria substituído por créditos fiscais, e as empresas entrariam na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), buscando uma maior igualdade na tributação para empresas de todo o país.
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Durante a discussão no plenário, senadores ligados à oposição questionaram um trecho do texto que permite a cobrança retroativa dos impostos devidos pelas empresas, referente a cinco anos anteriores. Esse ponto tem gerado bastante controvérsia e preocupação sobre a segurança jurídica das empresas e investimentos no país, e tem gerado debates acalorados no Senado.
Adiamento da Sessão para Buscar Esclarecimentos
Diante dos questionamentos, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu para o adiamento da sessão para buscar ‘esclarecimentos’ com o Ministério da Fazenda. ‘Todo esse o esforço que estou fazendo é no afã de conseguir mais votos, especialmente, dos colegas da oposição’, disse, demonstrando a importância de esclarecer todas as dúvidas antes de prosseguir com a votação.
Fonte: © R7 Rádio e Televisão Record S.A
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