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Projeto de lei aprovado: devolução de 100% do imposto federal (CBS) pago em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária principal, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções.
A reforma tributária é fundamental para promover mudanças no sistema tributário brasileiro, buscando a simplificação e a eficiência na arrecadação de impostos. A legislação fiscal precisa ser atualizada para acompanhar as demandas da sociedade atual, garantindo mais justiça e transparência. Essas mudanças no sistema tributário são essenciais para impulsionar o crescimento econômico e a geração de empregos no país.
Reforma Tributária: Destaques e Mudanças no Sistema de Impostos
A votação do projeto de lei da reforma tributária gerou divergências entre os partidos, com o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição posicionando suas bancadas contra a proposta. Os deputados agora estão analisando os destaques, que são sugestões de alterações apresentadas pelas legendas ao texto original. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles propostos pelo principal partido de oposição, o Partido Liberal (PL).
Esses destaques incluem medidas como a inclusão de carne, queijo e sal na cesta básica desonerada, alterações favoráveis ao setor da construção civil, a exclusão do imposto seletivo sobre petróleo e gás, e a garantia de igualdade entre cooperativas e o livre comércio. Outro destaque, apresentado pelo Psol, sugere a tributação de armas e munições, exceto aquelas utilizadas pelo poder público, pelo Imposto Seletivo.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a decisão fosse adiada para o dia seguinte. Após a análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões e ajustes poderão ocorrer.
Uma das principais alterações trazidas pelo texto-base aprovado diz respeito à limitação da alíquota padrão média do futuro IVA em 26,5%. Isso significa que o governo federal deverá apresentar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir que essa alíquota não ultrapasse o referido percentual, caso as alíquotas da CBS e do IBS excedam esse limite.
Além disso, o texto-base aprovado incluiu o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. Essa medida visa desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mantendo a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas.
O relator do projeto manteve essas taxações, com a única modificação sendo a inclusão de veículos elétricos no Imposto Seletivo, ao lado dos veículos a combustão. As armas, no entanto, foram excluídas desse imposto, mesmo diante das pressões por sua inclusão. A reforma tributária continua sendo um tema de grande relevância e debate no cenário político nacional.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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