Medida provisória sobre tributação rejeitada por parlamentares. Congresso terá mais tempo para debater impacto na conta pública e mão de obra.
O governo estadual anunciou na última sexta-feira (12) a liberação de verbas para a reforma de escolas públicas em todo o estado. Essa medida faz parte de um plano de investimento na educação, que tem como objetivo melhorar a qualidade do ensino e garantir um ambiente mais adequado para os alunos e professores.
As autoridades responsáveis pela administração pública afirmaram que a prioridade do Executivo é criar condições favoráveis para o desenvolvimento social e econômico, e que investimentos na educação são essenciais para alcançar esse [tributação](https://portalcorreio.com/cmn-regulamenta-lei-de-tributacao-de-fundos-de-investimento-financas-em-destaque-no-valor-economico/) objetivo.
Impactos da decisão do Governo na Conta Pública
A proposta foi enviada com urgência constitucional, garantindo um prazo para análise do texto tanto na Câmara quanto no Senado. No entanto, o projeto passará a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara na semana que vem, mesmo sem ter começado a tramitar pelas três comissões necessárias.
Any Ortiz, relatora do projeto que prorrogou a desoneração até 2027 no ano passado, se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a importância do tema. Ela afirmou que a retirada da urgência é uma ‘sinalização do governo’ sobre o debate já realizado no Congresso.
Segundo a deputada, o governo parece compreender que o tema foi discutido e decidido no Congresso, o que torna improvável uma mudança de entendimento poucos meses depois.
Em relação aos impactos econômicos, Any Ortiz afirmou que nos primeiros dois meses do ano mais de 150 mil trabalhadores foram contratados com carteira assinada. Além disso, ela ressaltou a diferença salarial entre os setores onerados e desonerados devido à contribuição previdenciária patronal que não incide sobre o salário do trabalhador.
Medidas que Afetam a Tributação e a Mão de Obra
O retorno da tributação sobre a folha de pagamentos foi inserido na medida provisória original como uma estratégia da área econômica para atingir a meta de déficit zero das contas públicas em 2024. No entanto, a medida resulta em um aumento do custo do emprego em setores intensivos em mão de obra, como construção civil, transporte de passageiros e indústria têxtil.
Essa iniciativa vai de encontro à decisão do Congresso de prorrogar a desoneração desses setores até 2027, aprovada apesar do veto presidencial. Dessa forma, ao editar a MP e o projeto de lei, o governo tenta reverter a decisão do Parlamento pela segunda vez.
As ações do Executivo em relação à tributação e mão de obra impactaram as discussões sobre contas públicas, o que demonstra a relevância e a influência das autoridades na administração pública.
Fonte: G1 – Política
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