Licença maternidade instituída no Brasil em 1943 (CLT). Inícialmente, durava 84 dias, bancada pelo empregador. Programa Empresa Cidadã permite dispensa do horário de trabalho. Lei oferece auxílio-creche e ajuda familiares. Direito consagra perspectiva de gênero.
Os direitos das mães são garantidos pela legislação trabalhista brasileira desde 1943, com a inclusão da licença maternidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inicialmente, o período de afastamento era de 84 dias e era responsabilidade do empregador. Atualmente, as mães podem se ausentar por até 120 dias, com possibilidade de extensão por mais 60 dias caso a empresa esteja inscrita no Programa Empresa Cidadã.
Além dos direitos das mães, a legislação também visa proteger os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, garantindo igualdade de oportunidades e combate à discriminação de gênero. É fundamental que as empresas estejam cientes e cumpram todas as normas relacionadas à maternidade e à proteção das mulheres no mercado de trabalho, promovendo assim um ambiente mais inclusivo e respeitoso para todos os colaboradores.
Direitos das mães: legislação e cultura do Judiciário
A garantia dos direitos das mães é essencial, mas a cultura do Judiciário precisa se adaptar para assegurar a dignidade das mães no país. Além do direito à dispensa do horário de trabalho para consultas médicas, as mães têm outras garantias importantes no mercado de trabalho. Uma delas é o auxílio-creche, que deve ser oferecido por empresas com mais de 30 funcionárias maiores de 16 anos. Esse espaço adequado inclui berçário, sala de amamentação, cozinha e instalação sanitária. A licença–maternidade também é um direito assegurado, inclusive em casos de adoção.
Programa Empresa Cidadã e direitos das mães
O Programa Empresa Cidadã estende a licença-maternidade para até 180 dias em empresas participantes. Esse benefício é fundamental para garantir o cuidado adequado dos filhos nos primeiros meses de vida. Além disso, a dispensa do horário de trabalho para consultas médicas e exames é um direito que deve ser respeitado, conforme estabelecido por lei. A perspectiva de gênero também é essencial para combater estereótipos e garantir a justiça nas disputas familiares.
Leis e Direito da Família: proteção e igualdade para as mães
No campo do Direito da Família, é crucial garantir a dignidade das mulheres que são mães. A advogada Marisa Pinho destaca a importância de incluir a perspectiva de gênero nos casos em que atua, para evitar injustiças e desigualdades. As leis devem proteger as mães em disputas familiares, combatendo violências psicológicas e estereótipos prejudiciais. A garantia dos direitos das mães, tanto no trabalho quanto na família, é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Fonte: © Conjur
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