Vice-presidente do TSE reforça importância do Estado Democrático de Direito e submissão de todos ao Direito do país, independente de suas origens, durante sessão desta terça-feira.
Em declaração nesta terça-feira (9), a vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, enfatizou que as decisões judiciais podem ser alvo de críticas, mas devem ser respeitadas e cumpridas. Ela também destacou a submissão das pessoas físicas e jurídicas ao Direito do país.
Embora a ministra não tenha mencionado diretamente as ameaças de Elon Musk de desobedecer as decisões do tribunal, suas palavras ressaltam a importância do papel do Poder Judiciário e dos magistrados. Essa postura reforça a necessidade de respeitar e acatar as decisões do tribunal para manter a ordem e a justiça no país.
Decisão judicial: garantia do ordenamento jurídico
A vice-presidente enfatizou que o Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do Estado Democrático de Direito, cumpre um dever constitucional crucial ao aplicar e assegurar a aplicação do Direito, garantindo que todas as pessoas tenham a segurança de que o ordenamento jurídico é cumprido como deve ser.
Decisões judiciais e a imparcialidade do Poder Judiciário
Independentemente de origem, raça, gênero, credo ou condição econômica, todos os indivíduos e empresas estão sujeitos à lei do país e devem acatar as decisões judiciais. A responsabilidade do juiz é julgar e garantir a execução de suas sentenças. No contexto do Estado Democrático de Direito, tanto os servidores públicos, incluindo os juízes, quanto todos os cidadãos têm a obrigação de respeitar a Constituição e as leis da República, além de acatar as decisões judiciais, afirmou a vice-presidente.
Decisão do tribunal e o direito ao recurso
Segundo a mesma fonte, a decisão judicial pode ser objeto de recurso, crítica e questionamento. No entanto, não pode ser desconsiderada ou desrespeitada. Para preservar a autoridade das decisões judiciais e garantir seu cumprimento, o Brasil conta com magistrados independentes, fundamentais para garantir a eficácia de suas decisões. Sem um Poder Judiciário independente, que garanta a efetividade de suas sentenças, não há segurança jurídica. E sem a segurança do Estado Democrático de Direito, a democracia fica comprometida. Sem democracia, não há liberdade, e sem liberdade, não há dignidade, acrescentou a vice-presidente em seu discurso.
A importância da magistratura na preservação da democracia
Cármen Lúcia também elogiou a atuação de Moraes, destacando-o como um grande brasileiro e magistrado.
Fonte: G1 – Política
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