Governo prioritiza projeto de lei para regulamentar apostas online, visando a arrecadação e a meta de déficit zero em 2024, incluindo cassinos.
Brasília | Hellen Leite, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou, durante a última sessão plenária de 2023, o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil. A discussão sobre o tema teve início por volta das 22h20 da quinta-feira (21) e se estendeu até o início da madrugada de sexta-feira (22). A proposta era uma das principais prioridades da equipe econômica do governo, que busca aumentar a receita para cumprir a meta de déficit zero em 2024.
A regulamentação das apostas online e dos jogos de azar é um assunto de grande relevância para a economia brasileira, pois pode representar uma significativa fonte de receita para o país. A legalização e fiscalização dessas práticas também têm o potencial de coibir atividades ilegais relacionadas aos cassinos online e apostas esportivas, o que contribui para um ambiente mais seguro e controlado para os jogadores.
Projeto de Lei para Regulamentação das Apostas Esportivas e Cassinos Online
O projeto de lei propõe que as casas de apostas online interessadas em operar no Brasil devem pagar uma outorga de até R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda, além de uma alíquota de 12% sobre o lucro líquido. O Senado definiu esse percentual e optou por manter a porcentagem, desidratando o texto que originalmente previa uma alíquota de 18%. Essas mudanças teriam impacto na arrecadação do governo, que estimava uma receita de R$ 3 bilhões apenas com a regulamentação das apostas esportivas, projeto este revisto para até R$ 15 bilhões com a inclusão dos cassinos online. As expectativas são altas, mas o projeto estabelece regras rígidas para as empresas e jogadores.
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De acordo com o projeto de lei, as alíquotas do Imposto de Renda pagas pelos apostadores premiados variam de 9% para prêmios obtidos em fantasy sports e de 15% para prêmios de apostas de quota fixa acima de R$ 2.112. Fantasy sports são jogos onde os participantes escalam equipes virtuais com atletas reais, e a performance dos atletas é convertida em pontos dentro do jogo. Já as apostas esportivas permitem que o jogador faça palpites sobre resultados em eventos reais, como o número de gols, escanteios e faltas em partidas de futebol.
Além das alíquotas a serem pagas, o projeto de lei também estabelece regras para as ações de comunicação, publicidade e marketing, que devem estar de acordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda. Essas regras exigem avisos de desestímulo à atividade de jogos de azar e advertências sobre os malefícios da ludopatia.
A principal questão em torno do projeto de lei estava relacionada à inclusão de cassinos online na regulamentação. Inicialmente, eles não estavam na proposta original enviada pelo governo, mas foram acrescentados durante a discussão na Câmara dos Deputados. O trecho foi retirado pelos senadores, sob a alegação de que a regulamentação geraria um custo social para o país e de que o texto não especificava a fiscalização sobre esses jogos atualmente proibidos no Brasil.
Desafios e Acordos na Regulamentação das Apostas Esportivas e Cassinos Online
Apesar de proibidos no Brasil, os cassinos online operam a partir de empresas sediadas em outros países, permitindo o acesso dos usuários a jogos como caça-níqueis, roleta, blackjack e pôquer. No entanto, na Câmara, um acordo foi feito para reforçar a proibição dos cassinos físicos no país, o que era uma exigência da bancada evangélica para a aprovação do texto no plenário.
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Fonte: © R7 Rádio e Televisão Record S.A
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