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O advogado orienta o cliente sobre demandas sem justa causa visando responsabilidade e profissionalismo no juízo.
Via @consultor_juridico | O advogado tem a responsabilidade de aconselhar o cliente sobre questões sem fundamento para evitar que sejam levadas adiante, evitando assim possíveis multas por litigância de má-fé.
É fundamental que a advogada atue de forma ética e transparente, prezando sempre pelo profissionalismo e defesa dos interesses do cliente de maneira legal e justa.
Advogado: A Importância da Responsabilidade Profissional na Atuação Jurídica
O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), ressaltou a responsabilidade profissional ao analisar uma ação na qual o autor buscava receber em dobro a diferença alegada de pagamento por um celular. A presença de uma advogada no caso foi destacada pelo magistrado como um agravante.
A fundamentação da decisão baseou-se no artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estabelece o dever do advogado de desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
A ação foi direcionada contra a loja onde o celular foi adquirido e o fabricante do aparelho. Segundo a inicial, o telefone foi comprado por R$ 4.119,10 em 24 de janeiro deste ano, mas o autor identificou que o mesmo produto era vendido por R$ 2.989,00 em outra loja, gerando uma diferença de R$ 1.130,00.
Alegando cobrança de preço abusivo, o consumidor buscou a redução do valor pago ou o cancelamento da compra. Após a recusa da loja, ele buscou assistência jurídica e ajuizou a ação, pleiteando R$ 2.260,00, o dobro do valor alegado como excessivo.
O juiz considerou o argumento do autor como insuficiente para embasar o pedido, destacando a legitimidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Ele enfatizou a liberdade das empresas em determinar os preços de seus produtos, ressaltando que a concorrência regula o mercado.
A sentença também invocou o Estatuto da Advocacia e a Lei de Processo Civil para destacar a responsabilidade do advogado em casos de lide temerária e litigância de má-fé. Diante da improcedência da ação, foi aplicada uma multa de 10% sobre o valor da causa ao autor e sua advogada.
A decisão do juiz Soares destaca a importância do profissionalismo e do respeito às normas éticas na atuação advocatícia, reforçando a necessidade de evitar ações infundadas e temerárias.
Fonte: © Direto News
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