O X informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que pagará integralmente todas as transferências internacionais de valores próprios vindos do exterior.
O X (antigo Twitter) comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que irá quitar todas as multas pendentes para que a plataforma possa ser reativada no Brasil. Essa medida visa garantir a regularização da situação da empresa no país.
Com a quitação das multas, a plataforma espera evitar novas penalidades e sanções que possam afetar sua operação no Brasil. Além disso, a empresa solicitou a expedição de ofício ao Banco Central para que seja regularizada a situação da empresa e evite futuras punições. A expectativa é que a plataforma possa voltar a funcionar normalmente no país em breve. A regularização é fundamental para a continuidade da plataforma no Brasil.
Desbloqueio de Contas para Pagamento de Multas
O ministro Alexandre de Moraes determinou que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) desbloqueiem as contas da plataforma X, permitindo que a empresa receba transferências internacionais para pagar as multas aplicadas. Essa decisão visa regularizar a situação financeira da empresa e permitir o pagamento das penalidades.
A plataforma X deve pagar R$ 10 milhões em multas, além de outros R$ 18,3 milhões em sanções aplicadas anteriormente. O ministro também determinou que a representante legal da empresa no país, a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, pague R$ 300 mil em multas por descumprimento de decisões.
Pagamento de Multas e Recursos Próprios
A empresa X informou ao Supremo que efetuará o pagamento da multa de R$ 18,3 milhões com recursos próprios, sem a necessidade de a Starlink desistir do recurso na corte. Além disso, a empresa também se comprometeu a pagar os R$ 10 milhões referentes aos dias em que a plataforma voltou a funcionar no Brasil, além dos R$ 300 mil de multas aplicadas à representante legal da empresa no país.
Para isso, a empresa solicitou que a situação no Banco Central seja regularizada, permitindo que a empresa receba valores vindos do exterior. Com base nessas informações, o ministro determinou que o Banco Central e a CVM procedam o imediato desbloqueio das contas.
Desbloqueio e Cumprimento de Decisões
Em 11 de setembro, o ministro já havia determinado o desbloqueio das contas bancárias e dos ativos financeiros da empresa, o que não ocorreu. No despacho desta terça, o ministro determinou que tanto o BC quanto a CVM informem a razão de não terem cumprido a decisão.
‘Dessa maneira, determino que o Banco Central do Brasil e a CVM procedam o imediato desbloqueio determinado e informem a razão do descumprimento da decisão de 11/9/2024’, afirmou o ministro. A plataforma X recuou em sua posição inicial de não cumprir as ordens do STF e agora busca regularizar sua situação financeira para pagar as multas aplicadas.
Fonte: © Conjur
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