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Indenização baseia-se em valores pagos pelo Whatsapp na Europa por irregularidades, considerando o Brasil como um grande mercado da empresa.
Uma ação civil pública foi protocolada hoje (16) para que o WhatsApp seja responsabilizado a pagar uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos. O motivo da ação é a falta de transparência da empresa em relação às alterações em sua política de privacidade neste ano, o que gerou repercussão negativa entre os usuários do WhatsApp.
A ação destaca que o aplicativo de mensagens não cumpriu com a obrigação de informar adequadamente os usuários sobre as mudanças em sua política de privacidade, o que levou à violação dos direitos dos consumidores. A falta de clareza por parte do WhatsApp gerou preocupações em relação à proteção dos dados pessoais dos usuários, resultando em uma reação pública que culminou na ação judicial para garantir a responsabilização do aplicativo.
MPF e Idec ajuízam ação contra o WhatsApp por violação de direitos dos usuários do aplicativo
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) moveram uma ação judicial contra o WhatsApp, alegando que a empresa infringiu os direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao impor a adesão às novas regras. Isso resultou na facilitação da coleta e compartilhamento de dados pessoais com outras plataformas pertencentes ao Grupo Meta, incluindo o Facebook e o Instagram.
A partir de janeiro daquele ano, ao acessar o WhatsApp, milhões de brasileiros foram confrontados com um aviso conciso e genérico sobre as mudanças nas condições de privacidade. O aviso alertava que todos deveriam concordar com os novos termos até o mês seguinte, caso contrário, teriam seu acesso ao aplicativo bloqueado.
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Sob essa pressão, muitos usuários foram levados a crer que era imperativo aceitar os novos termos para continuar utilizando a plataforma, levando-os a simplesmente clicar em ‘concordar’ – uma opção proeminente na mensagem. Esse ato aparentemente trivial expôs uma série de informações pessoais a serem compartilhadas com as empresas associadas ao Grupo Meta, conforme apontado pelo MPF.
A ação também envolve a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A compensação exigida é fundamentada em valores que o WhatsApp já foi compelido a pagar na Europa por infrações semelhantes, considerando a proximidade entre as legislações brasileira e europeia em relação à proteção de dados. Além disso, o Brasil é um dos principais mercados do WhatsApp globalmente, com cerca de 150 milhões de usuários, conforme destacado no documento.
Além da compensação financeira, o MPF e o Idec solicitam que o WhatsApp seja compelido a cessar imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para fins próprios das demais empresas do Grupo Meta, como a personalização de anúncios de terceiros. Até o momento da publicação desta matéria, a Meta não havia se pronunciado em resposta ao questionamento feito pelo Valor.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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