Tribunal Regional Federal da 4.ª Região manteve decisão da Força-Tarefa de Curitiba, órgão de controle da Advocacia-Geral da União, sobre Tomada de Contas Especial.
Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, manteve a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia condenado o ex-procurador Deltan Dallagnol a devolver gastos da Operação Lava Jato com diárias e passagens. Essa decisão é um marco importante para a Lava Jato, que tem sido alvo de críticas e questionamentos sobre a gestão de recursos.
A Corte de Contas havia considerado que os gastos excederam o razoável e que a Lava Jato criou uma “indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo”. No entanto, o TRF4 não concordou com essa avaliação e manteve a anulação da decisão. A transparência e a responsabilidade são fundamentais em operações como a Lava Jato. A decisão do TRF4 é um passo importante para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e justa.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia exigido a restituição de R$ 2,8 milhões. Além de Deltan Dallagnol, que coordenou a Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba, foram condenados o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-procurador de Justiça do Paraná João Vicente Beraldo Romão. A 12.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região confirmou a sentença de primeira instância que beneficiou o ex-procurador.
A juíza federal Ana Beatriz Palumbo, convocada para atuar no TRF4, justificou em seu voto que ‘não é atribuição do órgão de controle se imiscuir no âmbito de discricionariedade administrativa’. ‘Conforme se depreende dos autos, todo o procedimento de tomada de contas parece se basear na emissão de juízo de valor subjetivo acerca da opção de gestão adotada na hipótese, ausentes indícios concretos de irregularidade na destinação da verba, ou mesmo da responsabilidade do apelado frente ao ordenamento daquelas despesas’, argumentou a magistrada.
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Decisão Unânime e Recurso da Advocacia-Geral da União
A decisão foi unânime. O tribunal analisou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que tentava restabelecer a condenação imposta pelo TCU. Em nota, o advogado Arthur Guedes, que representa Deltan no processo, afirma que a decisão do TRF4 reconhece que o ex-procurador não pode responder pelas despesas da Lava Jato. ‘Muito satisfeito com a decisão do tribunal. Reconheceu que não estamos querendo impedir a atuação do TCU, mas apenas o reconhecimento judicial de que, neste caso, a citação do Sr Deltan se mostrou ilegal por sua ilegitimidade, visto que ele jamais foi ordenador de despesas, e diante da inexistência de débito maduro para ensejar a instauração de uma tomada de contas especial’, diz a defesa. A Operação Lava Jato foi um dos principais casos de corrupção investigados no Brasil, e a decisão do TRF4 é um marco importante na história da Lava Jato.
Fonte: © Direto News
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