TJGO anula sentença de 18 anos devido a erro de competência, garantindo princípio da não surpresa e ampla defesa no processo legal.
Uma decisão inédita foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que anulou a sentença de 18 anos de prisão imposta a um ex-condenado. Essa medida foi adotada após a 2ª Seção Criminal identificar um erro de competência do juízo original que proferiu a sentença.
A anulação da condenação foi um resultado direto do julgamento realizado pela 2ª Seção Criminal, que reconheceu a nulidade da decisão original. Com essa medida, o TJGO reafirma seu compromisso com a justiça e a garantia dos direitos dos cidadãos. A justiça foi feita. A decisão também destaca a importância de um julgamento justo e imparcial, onde a decisão final seja baseada em fatos e não em erros de procedimento.
Revisão de Sentença: Um Caso de Erro Processual Grave
O caso em questão foi patrocinado pelo advogado Maurício Machado, que identificou falhas processuais graves que comprometeram a validade da sentença. O réu havia sido inicialmente acusado de tentativa de homicídio doloso, crime de competência do Tribunal do Júri. No entanto, durante o curso do processo, o magistrado de primeira instância desclassificou o crime para tentativa de latrocínio (art. 157, §3º c/c art. 14, II, do Código Penal). Apesar disso, o juiz continuou o julgamento e proferiu imediatamente a condenação, sem remeter o caso ao juízo competente para o crime desclassificado, violando o devido processo legal.
A defesa argumentou que, após a desclassificação, o juiz deveria ter enviado o processo para um juízo competente para julgar crimes não relacionados ao Tribunal do Júri. A condenação imediata, sem garantir a manifestação das partes e o contraditório, configurou cerceamento de defesa, em desacordo com o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC) e aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP).
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Contexto Jurídico: A Revisão Criminal como Instrumento de Correção de Erros
A revisão criminal é um instrumento de revisão de sentenças com trânsito em julgado que visa corrigir erros processuais graves. Neste caso, o TJGO seguiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial que estabelece que, quando ocorre a desclassificação de um crime doloso contra a vida, o juiz não pode imediatamente julgar o mérito do caso. Ele deve, primeiro, remeter o processo ao juízo competente e permitir a manifestação das partes sobre a nova classificação do crime.
O relator da revisão criminal, Rogério Carvalho Pinheiro, destacou que a decisão do juízo de primeira instância, ao condenar o acusado sem dar a oportunidade de manifestação, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Esse entendimento está de acordo com doutrina renomada, como a de Guilherme de Souza Nucci e Gustavo Badaró, que reforçam que a mudança de competência deve ser acompanhada pela abertura do contraditório antes da sentença condenatória.
Implicações e Decisão do TJGO
O TJGO, por unanimidade, decidiu pela anulação da sentença de 18 anos, destacando que a decisão de primeira instância incorreu em nulidade parcial. O processo deve retornar à origem para que o novo juízo competente garanta a observância do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer novo julgamento. A anulação da sentença não significa a absolvição do ex-condenado, mas sim a necessidade de refazer o julgamento, corrigindo o erro de competência e assegurando que as partes possam se manifestar de acordo com o devido processo legal. A revisão criminal, neste caso, reafirma sua importância no sistema de justiça penal, especialmente para corrigir falhas que podem comprometer a validade da sentença.
Fonte: © Direto News
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