Falta de elementos mínimos para caracterizar crimes financeiros. 13ª Câmara e termos: direito dos solicitantes, suporte oral, medidas asseguratórias.
Pela ausência de indícios essenciais que configuram associação criminosa, lavagem de dinheiro, delitos contra o sistema financeiro e fraude, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a liberação do site Blaze.
Em relação à Blaze, a decisão ressalta a importância de respeitar os princípios legais ao analisar as atividades de uma plataforma de apostas, garantindo a justiça e a transparência em todas as ações.
Decisão do TJ-SP sobre a Blaze
No mesmo veredicto, o colegiado deliberou a liberação de mais de R$ 120 milhões da empresa, anteriormente retidos em ação cautelar de apreensão de ativos. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a interdição do site e das plataformas de apostas da Blaze era desproporcional. Ao analisar o incidente, o magistrado Marcelo Gordo, relator do caso, frisou que os elementos mínimos presentes nos autos indicam apenas a suposta infração penal de exploração de jogos de azar online.
Com o devido respeito, ‘a tempestade produziu um rato’, e o que era inicialmente alegado não se confirmou nas diligências subsequentes, resultando nas medidas cautelares excessivas, que violaram o direito dos solicitantes, conforme registrado. A decisão foi unânime. A Blaze foi defendida pelos escritórios Avelar Advogados e Maia Yoshiyasu Advogados. O advogado Leonardo Magalhães Avelar, responsável pela argumentação oral durante a audiência, elogiou a determinação.
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‘Esta resolução é exemplar em diversos aspectos: no campo da tipificação penal, estabelece diretrizes relevantes para as atividades de casas de apostas esportivas operantes no Brasil; no âmbito do bloqueio de ativos, reitera os limites das medidas assecuratórias em questões criminais; e, por último, reafirma a desproporção da determinação de bloqueio de sites.’ Clique aqui para acessar o processo 2275656-42.2023.8.26.0000.
Fonte: © Conjur
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