O TCU avaliará pedido de embargos de declaração, recurso para esclarecer acórdão da Corte de Contas sobre execução de diretrizes, utilização indevida e contrato de empresa, em inciso III do artigo 7º.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará sua primeira sessão em 2025 para analisar um recurso da Petrobras, relacionado à nova política de preços da empresa.
Para entender melhor o contexto, é preciso lembrar que a Petrobras negociou com o governo uma política de preços de combustíveis em 2024. Com isso, a empresa passou a adotar uma nova política de preços da Petrobras. O TCU verificará se essa política de preços de combustíveis está em conformidade com as leis vigentes e se a empresa está aplicando-a de forma adequada. O resultado da análise da política de preços da Petrobras pode influenciar a política de preços futura da empresa e, consequentemente, os preços dos combustíveis no Brasil.
TCU: Avaliação da política de preços e da utilização indevida de recursos
Em novembro, a Corte de Contas deu 120 dias à Petrobras para instituir uma norma interna detalhando a forma de execução das diretrizes da política de preços de combustíveis anunciada em maio de 2023, com o objetivo de controlar os preços e ajustá-los de acordo com a política de preços da Petrobras. A Corte de Contas também determinou que a Petrobras deve ajustar a política de preços, considerando o apoio do mercado de capitais e a contratação de empresa para monitorar a execução das diretrizes da política de preços de combustíveis.
Agora, o TCU irá avaliar pedido com embargos de declaração, recurso processual para esclarecer as determinações sobre o acórdão da Corte de Contas, relativas à política de preços da Petrobras, que envolve a utilização indevida de recursos da Petrobras e a necessidade de ajustar a política de preços. O TCU também irá avaliar outros pedidos, como a representação do Ministério Público sobre a utilização indevida de recursos do programa Bolsa Família em apostas esportivas on-line.
Além disso, o TCU irá avaliar outros processos importantes, como:
* Uma representação do Congresso Nacional sobre a possível irregularidade na publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada;
* Uma solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para avaliar as atividades de fiscalização e vigilância em terras indígenas;
* Uma representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à publicidade institucional do governo;
* Uma solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações a respeito de eventual irregularidade no cancelamento de dotações orçamentárias durante o exercício de 2023;
* Uma solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação de empresa pelo Ministério da Saúde para fornecimento de 90.000 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável;
* Uma solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre possível desvio de recursos após invasão do Sistema Integrado de Administração Financeira;
* Uma tomada de contas especial instaurada em razão de dano ao erário referente a publicações no Diário Oficial da União sem comprovação de pagamento;
* Uma auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, na gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública;
* Um agravo contra decisão proferida sobre possíveis irregularidades em contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO. Envolve o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
* Embargos de declaração em face de acórdão por meio do qual foi dada quitação em tomada de contas especial oriunda de conversão de auditoria na área de licitações e contratos e controles internos. Envolve a Petrobras.
A avaliação desses processos irá ajudar a garantir que a política de preços da Petrobras esteja de acordo com a lei e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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