TCU diz que Fundos Garantidor de Operações têm participação privada, não podem ser usados diretamente no Cadastro Único, conforme Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo, o que pode inviabilizar o programa de acordo com AGU.
Reclamações ao Tribunal de Contas da União e resistência a mudanças no cenário político são parte do dia a dia da Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta quarta-feira (22), a instituição entrou com um recurso contra uma decisão do TCU, que restringiu o uso de verbas para o programa Pé de Meia, um projeto de incentivo aos estudantes do ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo do projeto é apoiar os jovens de baixa renda que buscam realizar seus sonhos.
A AGU defende que o TCU não tem o poder de restringir o uso de verbas para o programa Pé de Meia, pois o projeto é uma iniciativa do governo que visa promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável. Além disso, a AGU argumenta que o projeto oferece benefícios significativos aos estudantes beneficiados, incluindo acessos a oportunidades de emprego e formação profissional. Com a decisão do TCU, a AGU busca garantir que o programa continue a ser implementado de forma eficaz e que os estudantes continuem a ser apoiados.
Programa Pé de Meia: Agência cobra suspensão de restrição ao financiamento
A Agência do Ministério Público Federal (AGU) entrou com um recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão do órgão que impediu o Ministério da Educação de utilizar Fundos Garantidores de Operações para o Projeto Pé de Meia. A solicitação visa suspender imediatamente a medida, argumentando que, sem a utilização desses fundos, o programa pode perder sua capacidade de atendimento a alunos em situação de vulnerabilidade. Segundo a AGU, não há ilegalidade no uso desses fundos e sua interrupção ameaça comprometer o funcionamento do programa.
Programa vê ameaça com a falta de recursos
O TCU estabeleceu que o uso direto de fundos com participação privada, como os Fundos Garantidor de Operações (FGO) e Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), está proibido. Este entendimento coloca em risco o financiamento do Projeto Pé de Meia, que conta com o apoio desses fundos para manter alunos na escola. O governo argumenta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa.
Plano de adequação para o programa
A AGU propôs, como alternativa, adiar os efeitos da decisão para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa. Essa sugestão visa preservar a capacidade do programa de manter a assistência a alunos em situação de vulnerabilidade. O governo destaca a importância de manter o financiamento do programa, considerando-o essencial para o atendimento a esse público.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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