Governo de SP autoriza policiais a controlar gravação ininterrupta e armazenamento de imagens das câmeras de manifestação.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou um posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, diante do que considera como ‘não cumprimento de compromissos’ do governo Tarcísio de Freitas em relação à utilização de câmeras corporais pelos policiais durante as operações.
Além disso, a Defensoria Pública destacou a importância das gravações feitas pelas câmeras corporais para garantir a transparência e a prestação de contas nas ações policiais, reforçando a necessidade de cumprimento dos compromissos de polícia estabelecidos anteriormente.
Defensoria questiona edital de São Paulo sobre câmeras corporais
A polêmica em torno do edital do governo de São Paulo, que permite aos policiais controlar as gravações das câmeras corporais, tem gerado questionamentos por parte da Defensoria Pública. Os compromissos de polícia, em relação à ininterrupta gravação das imagens, têm sido alvo de críticas por especialistas.
A Defensoria destaca a importância da gravação contínua e sem cortes para a elucidação de ocorrências, ressaltando que a dependência do acionamento humano compromete a eficácia do programa. Além disso, a exclusão da menção sobre a finalidade das câmeras no edital levanta dúvidas sobre a transparência das ações policiais.
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Um dos pontos de discordância está relacionado ao prazo de armazenamento das imagens, que foi reduzido de 120 para 30 dias, contrariando informações anteriores fornecidas pelo governo ao STF. A contratação de 12 mil câmeras operacionais portáteis, com a exigência mínima de 500 equipamentos, também é motivo de contestação.
A falta de especificação sobre as câmeras corporais no comunicado abre espaço para empresas que forneceram câmeras de vídeo fixas participarem do processo, o que levanta preocupações sobre a qualidade e adequação dos equipamentos. A Defensoria ressalta que a mudança proposta no edital pode representar um retrocesso em termos de direitos e políticas de controle.
Diante dessas questões, a Defensoria solicita esclarecimentos do governo de São Paulo sobre as decisões tomadas no edital, buscando garantir a eficiência e transparência no uso das câmeras corporais pelos policiais. A manifestação do governo é aguardada para esclarecer as preocupações levantadas pela instituição em relação ao programa de gravação e armazenamento das imagens.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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