Progressão de pena sem exame criminológico
Obrigatório o exame criminológico para regime-prisional, ainda, pela lei-execuções, embora mérito-apenado, ele seja decidido. A Lei de Execuções Penais (Lei ...
Obrigatório o exame criminológico para regime-prisional, ainda, pela lei-execuções, embora mérito-apenado, ele seja decidido. A Lei de Execuções Penais (Lei ...
Decisão do TJ/MG condena profissional por discurso discriminatório, violando direitos de expressão, liberdade e dignidade, com repercussão nacional, por ofensa...
Leia mais © 2024 Portal Correio