Lei das Saidinhas: Estados investem em novos profissionais para exame criminológico e tornozeleiras eletrônicas
Lei sancionada em 11/04 exige teste para progressão de regime e amplia casos de monitoramento eletrônico. Secretário do ES alerta ...
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DPU critica mudanças na lei penal. OAB apoia vetos e Ministro defende sua manutenção. Impacto na reabilitação prisional preocupa. A ...
Ministros analisam ação contra entendimento de juízes sobre o fim da pena condicionado ao pagamento da sanção. Maioria entende que, ...
A inclusão de automação abrange também a execução de decisões judiciais, com apoio em teleperícia, laudo eletrônico e quesitos unificados,...
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