STJ isenta provedor de pagamento de multa por não remover conteúdo.
3ª Turma do STJ dispensa provedor de internet de multa diária por não remover conteúdo, considerando o princípio da substitutividade. ...
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São Paulo's Special Court of Justice validou Lei 3.391/23 de Martinópolis, obrigando Admin. Pública à divulgação, com critérios e meios ...
Ministro do STF suspende pagamento de multa em acordo de leniência da empresa Novonor. Maior parte do valor vai para ...
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