Exame necessário para progressão de regime: violação de princípios, determina juíza.
A Lei 14.843/2024 é inconstitucional por violar princípios de retrocesso no sistema penal ao condicionar a progressão de regime à ...
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Ministra será internada em São Paulo para exames preventivos, segundo nota da assessoria de imprensa. A ministra dos Povos Indígenas, ...
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