STJ decide se jogador tem direito à ampla defesa ao ser excluído de plataforma de jogo online por violar normas de conduta.
No Brasil, a defesa de um jogador excluído de uma plataforma de jogo online por suposta violação das normas de conduta do programa está sendo avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão em análise é se o jogador tem direito à ampla defesa e ao contraditório antes de ser excluído da plataforma.
A decisão do STJ pode ter impacto significativo na forma como as plataformas de jogo online lidam com os usuários que violam as regras. A proteção dos direitos dos jogadores é fundamental, e a garantia de justiça é essencial para evitar abusos. Além disso, o direito de resposta é um aspecto importante a ser considerado, pois permite que o jogador apresente sua versão dos fatos e se defenda contra as acusações. A defesa eficaz é essencial para garantir que os jogadores sejam tratados de forma justa e respeitosa. A justiça deve ser garantida em todos os casos.
Defesa em Jogo Online: Um Direito Fundamental
O julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O caso em questão trata do jogo Free Fire, um jogo de battle royale que permite aos jogadores se enfrentarem em campo aberto, com elementos de exploração, sobrevivência e estratégia. Além disso, o jogo permite investimentos financeiros e ranqueamento dos competidores.
O autor da ação foi excluído da plataforma de jogo por supostamente ter usado programas para encontrar brechas no jogo e obter vantagem irregular. A alegação é de que ele sofreu prejuízo de R$ 374,70 em bens virtuais ornamentais. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a exclusão foi lícita e justificada.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi votou por dar parcial provimento ao recurso especial do jogador, destacando que a defesa é um direito fundamental que deve ser garantido em todos os casos. Segundo ela, a desplataformização pode ser legítima se houver violação de conduta ou de políticas internas, mas é preciso que os atos que levaram a essa decisão sejam comprovados, além de ser garantido o exercício da defesa pelo usuário.
Proteção ao Consumidor e Direito de Resposta
A relatora enfatizou que a plataforma de jogo tem a responsabilidade de garantir a proteção ao consumidor e o direito de resposta. Além disso, diante da impossibilidade de produção de prova pelo consumidor de que não cometeu o ato ilícito, e de sua hipossuficiência técnica, o ônus da prova recai sobre a plataforma.
‘Na espécie, a desplataformização desrespeitou o devido processo informacional, o contraditório e ampla defesa, devendo ser reativada a conta de titularidade do recorrente’, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Caso isso não seja mais tecnologicamente possível, o voto da relatora abre a possibilidade de conversão do processo em ação de perdas e danos.
A decisão da ministra Nancy Andrighi destaca a importância da defesa em casos de exclusão de plataformas de jogo online. A garantia de justiça e a proteção ao consumidor são fundamentais para garantir que os direitos dos usuários sejam respeitados. O caso em questão é um exemplo de como a defesa pode ser exercida em casos de exclusão de plataformas de jogo online.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo