1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afeta Recursos Especiais por amostragem de processo.
Com a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais 2.145.185 e 2.145.550 passarão a ser julgados de acordo com o rito dos repetitivos. Este procedimento visa uniformizar a jurisprudência do STJ em questões específicas, tornando mais eficiente o processamento de empréstimos.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura se tornou a relatora do caso, responsável por coordenar o processo e garantir que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos em relação aos empréstimos. Com o rito dos repetitivos, os juízes devem considerar os precedentes jurisprudenciais estabelecidos anteriormente em casos semelhantes, o que pode resultar em decisões mais coerentes em relação às regras de descontos aplicáveis aos empréstimos.
Especialistas discutem desconto de empréstimos de militares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir se o desconto de empréstimos consignados de militares das Forças Armadas pode chegar a 70% de seus vencimentos mensais, como previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001, ou se devem ser considerados limites menores previstos em outras normas, como a Lei 10.820/2003 e a Lei 14.509/2022, gerando descontos especiais em empréstimos.
A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.286, está em definir a questão, que tem sido objeto de processos individuais ou coletivos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial e que estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ. A relatora da questão, ministra, destacou o caráter repetitivo da questão ao destacar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual indicou os dois recursos especiais representativos da controvérsia, suspendeu dezenas de processos para aguardar a orientação do STJ.
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Em seu voto pela afetação, a ministra também ressaltou que os precedentes do STJ apontam no sentido de aplicação da medida provisória, para permitir o comprometimento de até 70% dos vencimentos mensais dos militares, contudo ainda não houve uma discussão aprofundada sobre a questão tal como apresentada no tema repetitivo.
O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
O tema repetitivo 1.286 do STJ está relacionado ao desconto de empréstimos consignados de militares das Forças Armadas, e sua resolução será fundamental para clarificar a questão e evitar a repetição de processos similares. A decisão do STJ pode ter implicações significativas no setor de recursos especiais de empréstimos, especialmente para os militares que utilizam essa opção para financiar suas necessidades.
O processo de julgamento por amostragem, estabelecido pelo Código de Processo Civil, é uma ferramenta importante para a eficiência e a eficácia do sistema judiciário. Ao permitir que os ministros do STJ selecionem recursos especiais que tenham controvérsias idênticas, esse processo ajuda a evitar a repetição de processos e a garantir que as decisões sejam mais justas e equitativas.
A análise do tema repetitivo 1.286 do STJ é um exemplo da importância do julgamento por amostragem na resolução de questões jurídicas complexas. A decisão final do STJ pode ter implicações significativas para os militares e para o setor de recursos especiais de empréstimos, e é fundamental que os especialistas e os tribunais sejam cientes dessas implicações ao tomar decisões.
Fonte: © Conjur
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