Tribunal vai analisar homologação de sentença de ex-jogador condenado por estupro coletivo na Itália. Pena pode ser executada no Brasil.
O STJ está prestes a iniciar o julgamento de um pedido da Itália para que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil uma pena de 9 anos por estupro coletivo contra uma mulher albanesa. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira (20) e promete movimentar a opinião pública e os meios de comunicação
Em novembro de 2017, o ex-jogador foi condenado pelo Tribunal de Milão por violência sexual de grupo, referente a um crime que ocorreu em 2013. Agora, o STJ terá a responsabilidade de avaliar o pedido de homologação da sentença estrangeira, apresentado pelo governo italiano em fevereiro de 2023. Esse processo de homologação é fundamental para garantir o cumprimento da decisão da Justiça italiana no território brasileiro
O STJ, Superior Tribunal de Justiça, terá a importante tarefa de analisar todos os aspectos legais e jurídicos envolvidos nesse caso que tem repercussão internacional. A decisão do Tribunal terá grande impacto tanto no Brasil quanto na Itália.
STJ: Julgamento do pedido de homologação de sentença estrangeira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai revisitar o caso de estupro coletivo envolvendo Robinho, mas começará a julgar o pedido de homologação da sentença italiana na próxima quarta-feira (20).
Itália pede homologação da sentença
Em fevereiro de 2023, o governo da Itália requereu a homologação da sentença estrangeira, fundamentando a solicitação em um tratado de extradição entre os dois países. A decisão do tribunal de Milão condenou Robinho a nove anos de prisão pelo estupro coletivo de uma mulher albanesa, ocorrido em 2013.
Entendendo a homologação
A homologação é um procedimento que reconhece uma decisão estrangeira e permite sua execução no Brasil. É neste contexto que a defesa de Robinho alega que a homologação viola a Constituição, já que não se admite a extradição de brasileiros natos. Os advogados destacam que, de acordo com a Constituição, cidadãos brasileiros têm o direito de serem julgados no país.
Posição do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) considera possível a homologação da sentença, defendendo que o pedido atende aos requisitos legais. O MPF afirma que, ao permitir a execução da pena, o Estado brasileiro estará cumprindo com o compromisso de repressão da criminalidade e cooperação jurídica penal, sem violar a Constituição.
Lei de Migração e seus desdobramentos
A defesa de Robinho argumenta que a Lei de Migração não se aplica ao caso, destacando que o tratado Brasil-Itália não prevê a transferência da pena e a lei em questão trata dos direitos e deveres do migrante e do visitante. Por outro lado, o MPF sustenta que a Lei de Migração é pertinente ao caso, tendo em vista que um dos requisitos é que o condenado seja brasileiro.
Competência do STJ
A Constituição determina que é competência do STJ a homologação de sentença estrangeira no Brasil. O tribunal não realizará um novo julgamento do caso, mas analisará os requisitos para a validação da sentença italiana.
Desdobramentos do julgamento
Para que a sentença seja validada, é preciso uma maioria de votos. A sessão será presidida pelo vice-presidente do STJ, Og Fernandes, e o relator do caso é o ministro Francisco Falcão. Os trabalhos serão transmitidos pelo canal do STJ no YouTube.
Possibilidade de recurso
Em caso de decisão desfavorável, é possível recorrer no âmbito do STJ com os embargos de declaração, buscando resolver contradições na decisão coletiva. Há também a possibilidade de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, é necessário apontar uma ofensa clara e direta à Constituição para que o recurso seja admitido.
Consequências da validação da sentença
Se a decisão do STJ resultar na validação da sentença italiana, a execução da condenação será de responsabilidade da Justiça Federal. O julgamento promete esclarecer um dos casos mais polêmicos envolvendo um ex-jogador brasileiro e a justiça estrangeira.
Fonte: G1 – Política
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