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O placar do julgamento é de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir na tarde de hoje (20) a questão da legalização do porte de maconha para uso pessoal. Em março deste ano, o processo foi suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.
A discussão sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é de extrema importância para a sociedade. É fundamental que sejam considerados todos os aspectos envolvidos nesse tema controverso. A decisão do STF terá um impacto significativo no cenário legal do país, podendo influenciar futuras legislações relacionadas ao assunto.
Supremo Tribunal Federal Define Limite de Quantidade de Maconha para Uso Pessoal
O placar do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha no Supremo Tribunal Federal está em 5 votos a 3 a favor da mudança. Ainda aguardam para votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, além do impedimento de Flávio Dino, que substituiu a ministra Rosa Weber. Esta última já se posicionou favorável à descriminalização.
A questão central em discussão é a definição da quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal, em contraposição ao tráfico de drogas. Os votos indicam que a medida deve se situar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
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No início do julgamento, em 2015, a análise contemplava a possibilidade de descriminalizar o porte de todas as drogas. Contudo, ao longo do processo, os votos restringiram essa liberação apenas para a maconha.
O Supremo Tribunal Federal avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabeleceu a figura do usuário. Para diferenciar usuários de traficantes, a legislação propõe penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os riscos das drogas e participação em cursos educativos para quem possuir, transportar ou portar drogas para uso pessoal.
Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, a criminalização ainda persiste. Assim, os usuários de drogas continuam sujeitos a investigações policiais e processos judiciais visando o cumprimento das penas alternativas.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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