Relator decide que cidades não podem legislar; ministros falam sobre linguagem neutra e Acordo Ortográfico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de normas municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que proíbem a utilização de linguagem inclusiva nas instituições de ensino. A decisão foi tomada durante sessão virtual e finalizada às 23h59 de segunda-feira (10). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido por todos os membros da Corte.
A discussão sobre a importância da linguagem não-binária e linguagem de gênero nas escolas tem ganhado destaque nos debates jurídicos e sociais. A decisão do STF em relação às leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) representa um avanço significativo na promoção da linguagem inclusiva e no respeito à diversidade de gênero na educação. conteúdo
Linguagem Inclusiva e Não-Binária em Debate: Atribuição da União e Normas da Língua Portuguesa
De acordo com o pronunciamento, não é responsabilidade dos municípios legislarem sobre o conteúdo pedagógico. Essa incumbência é atribuída à União. Alexandre de Moraes votou a favor da suspensão das leis de MG e GO que proíbem a linguagem neutra. O Governo Milei também proibiu a linguagem neutra em toda a administração pública. A Câmara dos Deputados aprovou a proibição da linguagem neutra em órgãos públicos.
Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça foram os únicos a apresentarem votos em separado. Apesar de concordarem com a posição de Moraes, ambos fizeram observações sobre o tema. Zanin destacou que a linguagem neutra ‘destoa’ das normas da língua portuguesa. Ele ressaltou a importância de respeitar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, especialmente em documentos educacionais e oficiais de instituições de ensino.
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Por sua vez, André Mendonça argumentou que não é viável impor o uso de variações linguísticas não previstas na língua portuguesa. Ele enfatizou que não se deve alterar o paradigma ortográfico vigente por meio de leis de entes subnacionais. Mendonça ressaltou a complexidade de impor o uso de variações não contempladas pelos padrões linguísticos acordados pelo país.
As ações julgadas pelo STF foram movidas pela Aliança LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Essas entidades argumentaram que as normas impostas pelas leis resultavam em censura e prejudicavam a liberdade de expressão, bem como o direito fundamental de ensinar e aprender. As leis previam sanções como multas e suspensão de benefícios para as instituições que adotassem a linguagem neutra em material pedagógico, aulas ou eventos escolares.
Fonte: @ CNN Brasil
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