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Os votos finais serão de Luiz Fux e Cármen Lúcia sobre comportamento ilícito na prestação de serviços.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir recentemente a possibilidade de descriminalização do porte de maconha para uso individual. Até o momento, há uma maioria de 5 votos a favor da descriminalização, além do voto do ministro Dias Toffoli, que trouxe uma perspectiva alternativa. Os próximos votos serão dados pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, o que pode impactar significativamente a legislação sobre a maconha no país.
No segundo parágrafo, é importante considerar os diferentes aspectos relacionados à cannabis. A discussão sobre a droga ilícita tem gerado debates acalorados entre os ministros do STF, refletindo a complexidade do tema. A decisão final sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal pode abrir precedentes importantes no cenário jurídico brasileiro, influenciando diretamente a forma como a sociedade lida com questões relacionadas à cannabis e outras drogas ilícitas.
Supremo Tribunal Federal discute porte de maconha
Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
Decisão sobre quantidade de maconha para uso pessoal
A Corte também vai definir na sessão de hoje a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
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Usuários de drogas e processos judiciais
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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