Ministros decidiram que vítima não pode ser desqualificada em processos judiciais com base em sua vida sexual pré-gressa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 23, que é ilegal desqualificar, durante a instrução e o julgamento de casos judiciais, as mulheres vítimas de violência. De forma unânime, a Corte proibiu qualquer menção, questionamento ou justificativa sobre a vida íntima anterior, ou sobre o estilo de vida da mulher.
Em um importante passo para garantir a proteção das mulheres como seres livres e autônomos, o STF reafirmou a necessidade de respeitar a dignidade e os direitos das vítimas de violência. É fundamental que a justiça reconheça e combata qualquer forma de discriminação ou preconceito contra as mulheres em situações de vulnerabilidade.
Avanços Legais em Proteção às Mulheres
A recente sanção da Lei Mariana Ferrer trouxe um marco importante na luta contra a humilhação em audiências, especialmente em casos de crimes contra as mulheres. O STF, por sua vez, definiu como inconstitucional a inquirição sobre a vida sexual prévia das vítimas, reconhecendo a necessidade de respeitar a dignidade e privacidade das mulheres envolvidas.
Reconhecimento da Autonomia Feminina
Durante o voto da Ministra Cármen Lúcia, a importância de reconhecer as mulheres como seres livres, com total autonomia sobre suas vontades e desejos, foi enfatizada. Ela destacou a evolução legislativa que tem promovido um tratamento mais igualitário, rompendo com a histórica objetificação e subordinação das mulheres aos interesses masculinos.
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Desigualdades e Desafios
Cármen Lúcia também ressaltou as desigualdades existentes entre as mulheres, especialmente entre brancas e negras, agravadas por questões econômicas e sociais. Apesar dos avanços legais e constitucionais, a ministra alertou para a persistência de discriminações no processo de apuração e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, incluindo mulheres presas e egressas do sistema penal.
Proteção e Responsabilização
O voto da Ministra resultou na aprovação dos pedidos da PGR, visando conferir interpretações que excluem a experiência sexual pregressa da vítima na audiência de instrução e julgamento de crimes sexuais, evitando a revitimização e a desqualificação das mulheres. Além disso, medidas foram propostas para responsabilizar aqueles que desrespeitarem tais direitos.
Ampliação da Proteção às Mulheres
A sessão do STF destacou a necessidade de estender a proteção às mulheres em todas as situações criminais em que sejam vítimas. A violência de gênero, seja em crimes sexuais, violência doméstica ou até mesmo no âmbito político, deve ser combatida e prevenida, garantindo um ambiente mais seguro e igualitário para todas as mulheres.
Fonte: © Migalhas
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