STF mantém decisão e permite revisão de decisões judiciais sobre pagamento de tributos: entenda as mudanças.

Ministros revisam decisão do Supremo sobre CSLL, determinam cobrança retroativa baseada em 2007 para quem estava isento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não acatou os pedidos de revisão da decisão que autorizou a reconsideração de determinações judiciais relativas ao pagamento de tributos.

Os recursos solicitavam que o plenário do Supremo determinasse que a cobrança de um desses tributos — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — deveria iniciar em 2023, ao invés de 2007, como inicialmente decidido pela Corte. No entanto, a maioria dos ministros rejeitou a proposta de retroceder para o ano passado e confirmou que a cobrança deve ter como base o ano de 2007 — quando a lei que instituiu a CSLL foi reconhecida como válida.

Revisão de decisões sobre tributos: Reconsideração do entendimento do STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas que deixaram de pagar tributos com base em decisões definitivas a seu favor não devem ser penalizadas com multas por conta disso.

Esse caso específico foi retomado nesta quarta-feira (3) e teve a análise concluída nesta quinta. O principal ponto em discussão foi sobre a revisão dos pagamentos e quando a decisão do tribunal deve começar a ser aplicada.

Segundo a maioria dos ministros, o tributo deve ser pago no momento em que foi considerado constitucional, em 2007. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber seguiram essa linha de pensamento.

Por outro lado, uma corrente divergente considerava que o pagamento dos valores só deveria começar em fevereiro de 2023, quando o STF analisou a questão. Votaram nessa linha os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques.

Histórico das decisões judiciais e revisão pelo STF

A revisão dessas decisões sobre tributos teve início em fevereiro de 2023, quando o STF decidiu que era possível reconsiderar decisões judiciais, mesmo que a disputa sobre a cobrança do tributo já estivesse encerrada na Justiça.

• Isso significa que uma decisão do Supremo pode modificar uma decisão judicial definitiva, se houver uma mudança no entendimento sobre as leis que embasaram a conclusão da Justiça. No entanto, essa modificação de orientação deve ser feita pelo próprio Supremo.

Esse entendimento vale para tributos recolhidos de forma continuada, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso específico analisado pelo tribunal, empresas conseguiram na Justiça o direito de não pagar a CSLL em 1992, mas em 2007, o STF decidiu que a contribuição era constitucional e deveria ser paga. A partir dessa decisão, todos deveriam ter passado a recolher o valor regularmente.

A análise dessas questões sobre tributos tem impacto direto na jurisprudência e na forma como as decisões judiciais são revistas pelo Supremo Tribunal Federal. A reconsideração de entendimentos e a avaliação de casos anteriores são fundamentais para manter a justiça e a coerência no sistema legal.

A decisão do STF sobre a revisão de determinações judiciais e a cobrança de tributos é de extrema importância para o mundo jurídico e financeiro, impactando diretamente empresas e contribuintes.

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Fonte: G1 – Política