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Corte decide descriminalizar maconha para uso pessoal, mas precisa definir limites entre uso e tráfico.
Nesta terça-feira, 25, o STF decidiu, por maioria de sete votos a quatro, que o porte de maconha para uso pessoal constitui um ilícito administrativo, e não penal. Isso implica que o uso de maconha não será mais considerado crime, embora permaneça sendo tratado como uma infração administrativa.
Essa decisão histórica sobre a legalização da maconha para uso pessoal reflete uma mudança significativa na abordagem das políticas de drogas no Brasil. A partir de agora, os indivíduos que fazem uso da erva não serão mais criminalizados, mas sim enfrentarão medidas administrativas. A discussão sobre a regulamentação da cannabis continua em pauta, trazendo novos debates sobre o consumo de fumo no país.
Decisão do STF sobre Uso de Maconha
Na realidade, a maioria já havia sido estabelecida, na semana passada, quando o ministro Dias Toffoli considerou constitucional o artigo 28 da lei de drogas, mas excluiu seus efeitos penais. O julgamento histórico do STF concluiu que o uso de maconha não é crime. Sete ministros, incluindo Gilmar Mendes (relator) e Luís Roberto Barroso, foram a favor da descriminalização, enquanto outros, como André Mendonça e Luiz Fux, votaram pela manutenção do uso como um ilícito penal.
A Corte decidiu, por maioria, pelo descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas, com parte dos recursos direcionada a campanhas educativas sobre os malefícios do consumo de drogas, semelhante ao que foi feito com o cigarro. Além disso, foi ressaltado que o consumo de drogas em locais públicos não é permitido.
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Quantidade de Maconha para Uso Pessoal
A Corte também formou maioria para estabelecer uma quantidade que diferencie o porte para uso pessoal do porte para tráfico, visando evitar discriminações. No entanto, a definição final será feita em uma próxima sessão, com a proclamação do julgamento. O ministro Luís Roberto Barroso sugeriu uma quantia provisória até que o legislativo estabeleça uma definição definitiva.
Na terça-feira, o ministro André Mendonça alterou seu voto, concordando que o legislativo deve determinar a quantidade. O ministro Dias Toffoli reafirmou seu voto pela descriminalização da maconha e criticou a fixação de quantidades como critério, argumentando que isso não resolveria as injustiças, principalmente em contextos desfavorecidos.
Discussão sobre Quantidades e Descriminalização
O ministro Alexandre de Moraes discordou de Toffoli, destacando a importância da quantificação para evitar arbitrariedades e injustiças na apreensão de usuários. Ele apresentou um estudo abrangente, demonstrando que a fixação de uma gramatura é fundamentada em evidências científicas e empíricas, visando evitar discriminações.
Fonte: © Migalhas
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