Ministros não vão tratar de tráfico de drogas, nem vão legalizar o consumo de maconha ou outros entorpecentes. O presidente do STF foi claro sobre o critério.
O STF retomou, nesta quarta-feira (6), discussão sobre a possibilidade de criminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
Antes de iniciar a votação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, explicou o que está em pauta.
Barroso enfatizou que a Corte não está debatendo a legalização das drogas, nem mesmo a liberação de entorpecentes.
O que o STF decidirá?
O tema em questão é determinar como será tratada a posse de maconha para uso individual. Existem duas possíveis abordagens:
STF define posição sobre o enquadramento do usuário de drogas
– estabelecer que a prática será ato ilegal que, mesmo sem punição na área penal (prisão, maus antecedentes), pode ter consequências administrativas;
– fixar que a conduta é crime, com consequências penais para o usuário;
Os ministros também vão decidir sobre um critério que vai diferenciar o usuário de traficante. Este critério deve envolver uma quantidade máxima da substância em posse da pessoa – há diferentes propostas na mesa.
Atualmente, a Lei de Drogas não define a quantidade que separa usuário e traficante. Com isso, explicou Barroso, o enquadramento de uma pessoa em uma ou outra categoria fica a critério da polícia.
O presidente do Supremo Tribunal Federal deu um exemplo: sem a distinção entre usuário e traficante, a decisão sobre quem é quem passa a levar em conta outras circunstâncias – como cor da pele, classe econômica. Com isso, uma mesma lei pode fazer com que um homem negro pobre e um homem branco rico tenham tratamentos diferentes no sistema da Justiça.
‘O que está em jogo aqui é evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor e das condições sociais e econômicas do usuário. E isso é tarefa do Poder Judiciário’, afirmou Barroso.
O posicionamento do STF
O Supremo Tribunal Federal não vai decidir sobre:
O tráfico de drogas: o comércio de substâncias ilegais – inclusive da maconha – ainda é crime e será punido com prisão.
A legalização da maconha ou de outro entorpecente: legalizar é criar leis que regulamentam uma atividade. Esta é uma atribuição do Congresso Nacional. Por isso, não cabe ao tribunal tratar da questão.
Despenalizar o porte de drogas para consumo próprio: a despenalização já ocorreu. Foi feita pelo Congresso Nacional quando, em 2006, os parlamentares aprovaram a atual Lei de Drogas. A legislação prevê que o porte de drogas para consumo individual não é punido com prisão, mas sim com medidas alternativas.
Fonte: G1 – Política
Comentários sobre este artigo