Ministro Luís Roberto Barroso apresenta o Plano Pena Justa, que visa melhorar o sistema prisional brasileiro, com ações como Controle de entrada e vagas, em parceria com a Secretaria do Ministério da Justiça e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização, dentro do EIXO 1.
Nesta quinta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para discutir a homologação do ‘Plano Pena Justa’, uma iniciativa da União para combater as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.
O ‘Plano Pena Justa’ visa melhorar as condições de vida nos estabelecimentos prisionais e garantir o respeito aos direitos fundamentais dos detentos. Além disso, o plano busca reduzir a superlotação nos presídios e promover a ressocialização dos presos. A implementação desse plano é fundamental para a reforma do sistema prisional e para a construção de um sistema carcerário mais justo e humano. A segurança pública depende disso. É hora de mudar.
Reestruturação do Sistema Prisional
O governo federal apresentou um plano ambicioso para reformar o sistema prisional brasileiro, que tem sido alvo de críticas por sua superlotação e condições precárias. O Plano Pena Justa foi elaborado após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país.
O plano foi desenvolvido com a participação de diversos atores, sob a coordenação da Secretaria do Ministério da Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é estruturado em eixos temáticos, nos quais foram identificados problemas e propostas soluções para melhorar o controle de vagas, a progressão de regime e a liberação de presos, além de reforçar a reintegração social e prevenir a reincidência das graves violações de direitos.
EIXO 1 – Controle de Entrada e Vagas
O primeiro eixo do plano aborda a superlotação carcerária e o uso excessivo da privação de liberdade. Para resolver esses problemas, o plano propõe a implantação de núcleos/centrais/varas de garantias qualificadas nas capitais e interior, com estrutura de serviços integrados conforme resolução CNJ 562/24. Além disso, o plano prevê a adoção de um modelo nacional de audiências de custódia nos núcleos centrais e varas de garantia, de forma presencial, sempre que possível, e em até 24h.
Outras soluções propostas incluem a ampliação de parâmetros e diretrizes de acordo com decisões do STF, a ampliação de medidas diversas da prisão, como penas alternativas, monitoração eletrônica e justiça restaurativa, e a ampliação do acesso à defesa com o fortalecimento das defensorias públicas. Além disso, o plano prevê a direcionamento da política de drogas para ações de saúde.
EIXO 2 – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
O segundo eixo do plano aborda a inadequação da arquitetura prisional, a baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões, a prática de tortura e tratamentos degradantes, a falta de transparência para denúncia dos problemas prisionais e a desvalorização dos servidores penais.
Para resolver esses problemas, o plano propõe a estabelecimento de parâmetros estruturais para habitabilidade dos estabelecimentos prisionais, considerando agravos de saúde, visitas sociais com áreas adaptadas para crianças, oferta de serviços e realização de atendimentos singularizados, com atenção a grupos socialmente vulnerabilizados e enfoque na questão de gênero.
Outras soluções propostas incluem a instituição de ação de habitabilidade com parâmetros de avaliação incidência para melhoria, monitoramento e emissão de alvarás e licenças para funcionamento, a ampliação e qualificação das medidas para a segurança alimentar e nutricional, a emissão de alvarás de funcionamento e licença da vigilância sanitária para os estabelecimentos prisionais, a ampliação da oferta de trabalho, renda e remição de pena, e a ampliação da oferta de práticas educacionais, esporte e cultura e assistência religiosa.
EIXO 3 – Processo de Saída da Prisão e da Reintegração Social
O terceiro eixo do plano aborda a ausência de estratégia de reintegração social e a falta de apoio aos presos após a liberação. Para resolver esses problemas, o plano propõe a criação de uma política de atenção integral à saúde com acesso a serviços de saúde dentro dos presídios, com foco em doenças como tuberculose, HIV, doenças sexualmente transmissíveis e saúde mental, e a atenção às mulheres grávidas e lactantes.
Além disso, o plano prevê a ampliação da oferta de trabalho, renda e remição de pena, e a ampliação da oferta de práticas educacionais, esporte e cultura e assistência religiosa. O plano também propõe a criação de uma política de atenção integral à saúde com acesso a serviços de saúde dentro dos presídios, com foco em doenças como tuberculose, HIV, doenças sexualmente transmissíveis e saúde mental, e a atenção às mulheres grávidas e lactantes.
Fonte: © Migalhas
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