STF valida decisões de Flávio Dino que suspendem emendas parlamentares impositivas e termos sobre transparência, Pix e transferências especiais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (16/8) as três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso garanta a transparência dessas verbas. A votação do colegiado foi unânime, mas o ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas.
A discussão sobre as emendas obrigatórias tem gerado debates acalorados entre os parlamentares. É importante que haja transparência e responsabilidade na destinação desses recursos para garantir a efetividade das ações propostas.
Decisões Judiciais sobre Emendas Parlamentares Impositivas
Suspensão temporária de emendas obrigatórias até garantia de transparência nas verbas
Na primeira das decisões proferidas, em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o relator determinou, no início de agosto, que as chamadas ‘emendas Pix’ — transferências especiais que direcionam recursos diretamente para contas bancárias de estados e municípios — deveriam ter transparência e rastreabilidade. Poucos dias depois, em outra ação, iniciada pela Procuradoria-Geral da República, o juiz reiterou que a execução desse tipo de emenda está condicionada ao cumprimento desses requisitos.
Já em uma terceira ação, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi determinada a suspensão de todas as emendas impositivas até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência. Isso engloba tanto as ‘emendas Pix’ quanto emendas individuais de transferência com finalidade específica e emendas de bancadas estaduais.
Questões de Liberdade e Controle
O relator identificou que o processo de indicação e destinação de emendas impositivas restringia significativamente a liberdade de decisão do Poder Executivo em relação à implementação de políticas públicas. Dessa forma, os parlamentares assumiam o papel de ‘gestores de despesas’. A análise foi concluída mesmo após o Senado e a Câmara solicitarem a suspensão das três liminares. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que não havia motivo para interromper as decisões, especialmente considerando a sessão virtual convocada para discuti-las.
Manutenção das Liminares
As liminares foram mantidas com base em seus fundamentos. O relator constatou a possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional se as emendas continuassem seguindo o modelo anterior. Ele também apontou a insuficiência dos mecanismos de planejamento e controle, bem como a inadequação dos mecanismos de transparência.
Emendas Parlamentares Impositivas
O ministro enfatizou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas de acordo com a ordem jurídica estabelecida, não podendo ficar ao arbítrio absoluto do parlamentar autor da emenda. Em seu voto, o ministro Nunes Marques destacou a importância de equilibrar as regras de transparência sem comprometer o pacto federativo ou diminuir a margem de discricionariedade na gestão do Orçamento em relação às políticas públicas, fundamentais para o Parlamento e a democracia.
Fonte: © Conjur
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