Concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa pode ocorrer se seis requisitos forem comprovados, envolvendo Judicialização, Sistema Único de Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A Judicialização da saúde no Brasil sofreu um revés significativo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão mais ser obtidos por meio de ações judiciais. Essa medida pode afetar milhares de brasileiros que dependem da Judicialização para acessar tratamentos médicos essenciais.
A decisão do STF pode levar a uma redução na Litigância em torno de medicamentos não oferecidos pelo SUS, o que pode aliviar a carga de Processos judiciais nos tribunais brasileiros. No entanto, é importante notar que essa medida também pode limitar o acesso a tratamentos médicos essenciais para aqueles que não têm condições de arcar com os custos de Ações judiciais. A saúde é um direito fundamental e é essencial encontrar soluções que garantam o acesso a tratamentos médicos de qualidade para todos os brasileiros. A busca por soluções alternativas é fundamental para garantir que a saúde seja acessível a todos.
Judicialização na Saúde: Desafios e Soluções
A recente medida do Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a questão da judicialização na saúde, permitindo a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que sejam cumpridos seis requisitos específicos. Essa decisão é a primeira a estabelecer diretrizes para a oferta de medicamentos não incluídos no rol do SUS por meio da Justiça.
A judicialização na saúde é um tema complexo, envolvendo pacientes com doenças raras que dependem de medicamentos caros e não encontram esses fármacos na rede pública, e o sistema de saúde com recursos limitados para atender à demanda. Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esses casos são um dos maiores problemas do Poder Judiciário.
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De acordo com dados do STF, em 2020, foram registradas cerca de 21 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde por mês, enquanto em 2023, esse número saltou para 61 mil, quase o triplo. O total anual aumentou 72,9%, passando de 347 mil em 2020 para 600 mil atualmente.
A judicialização tem gerado deslocamento de recursos destinados a políticas amplas de acesso individual a medicamentos de alto custo, muitos dos quais ainda não possuem benefícios clínicos comprovados. O Ministério da Saúde apresentou uma proposta sobre o tema em maio, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Ações Judiciais e a Busca por Soluções Sustentáveis
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, enfatizou que a medida considera os ritos e as instâncias do SUS, incluindo a Anvisa, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e a estrutura interfederativa. ‘O direito à saúde e o dever de Estado brasileiro de provê-lo são preceitos constitucionais inadiáveis que sempre devem ser atendidos. No entanto, precisamos garantir esses direitos de forma sustentável e efetiva para que o sistema de saúde possa beneficiar a população’, afirmou.
Além disso, foi determinado que seja criada uma plataforma com informações sobre solicitações administrativas e demandas judiciais de acesso a medicamentos, utilizando dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Essa plataforma visa fornecer uma visão mais clara das demandas judiciais e ajudar a encontrar soluções mais eficazes para a judicialização na saúde.
Fonte: @ Veja Abril
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