Supremo realizará cerimônia de posse do novo ministro Flávio Dino e julgamentos. Novas rodadas de fiscalização ambiental para combater desmatamento e omissões no estado de coisas inconstitucional.
O julgamento das ações que discutem a divisão das sobras eleitorais no Poder Legislativo será realizado pelo STF. A decisão desta Corte pode ter grande impacto na composição da Câmara dos Deputados que será eleita em 2022.
O Supremo Tribunal Federal deverá analisar as alegações de quatro partidos que afirmam que uma alteração na lei eleitoral de 2021 dificultou a atuação das siglas no rateio das sobras eleitorais. Caberá aos ministros do STF definir quando a nova interpretação da lei será aplicada, o que pode ter consequências significativas para o cenário político.
Supremo Tribunal Federal: julgamento das chamadas sobras eleitorais
Na quinta-feira (22), a Corte realiza a sessão de posse do novo ministro, Flávio Dino. No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ações que discutem a divisão das chamadas sobras eleitorais na disputa por vagas no Poder Legislativo.
Uma decisão da Corte neste caso pode ter repercussão para a composição da Câmara dos Deputados eleita em 2022 ou ser aplicada apenas para as eleições de 2024. Caberá aos ministros definir quando o entendimento adotado será aplicado.
O que é sobra eleitoral?
O termo sobra eleitoral é aplicado no contexto das eleições proporcionais, sistema usado para escolher os integrantes do Poder Legislativo federal, estadual e municipal. Ou seja, a proporcionalidade é aplicada na eleição de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais.
Isso significa que, na definição dos eleitos, é preciso levar em conta o desempenho dos partidos na votação, a partir dos cálculos do quociente eleitoral (o resultado da divisão entre o número de votos válidos da eleição e as vagas eleitorais em disputa).
Se o quociente eleitoral em um estado for 100 mil votos, o partido que chegar a esse patamar elege o seu candidato mais votado. Se chegar a 200 mil votos, elege também o segundo mais votado. E assim sucessivamente.
Só que acontece de, nessas operações, o resultado envolver frações do quociente partidário, e não múltiplos inteiros. Essas frações são as sobras.
Como há as sobras, na prática, o que ocorre é que nem todas as vagas são preenchidas ao fim da primeira rodada de distribuição entre todos os partidos aptos a receber cargos. Com isso, novas rodadas precisam ser realizadas.
Processos no STF
Os processos no Supremo Tribunal Federal discutem os critérios que as legendas devem atender para que sejam aptas a participar da divisão destas sobras.
Uma alteração na lei eleitoral em 2021 teria dificultado a atuação das siglas no rateio, segundo quatro partidos autores dos processos. Isso porque a lei passou a exigir um desempenho mínimo de candidatos e siglas, calculado com base em um percentual do quociente eleitoral.
Em abril do ano passado, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski — agora aposentado —, votou para ampliar a participação das legendas e candidatos nesta divisão, considerando inconstitucional a aplicação dos percentuais mínimos de desempenho.
O caso chegou a ser retomado em agosto de 2023, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise das ações.
Os ministros que já votaram — Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes — entendem que a participação dos partidos não pode depender de exigências de percentuais de desempenho eleitoral.
Mas há uma divergência quanto ao momento da aplicação desse entendimento. Alguns ministros questionam se nas eleições de 2022, o que teria impacto para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e Câmara Legislativa; ou se nas eleições deste ano.
Pauta ambiental
Ainda nesta quarta, está previsto o julgamento de ações que discutem a política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
São elas: ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol, PCdoB contra ações e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia durante o governo do político do PL. Os partidos apontaram problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades.
Na pauta consta também processo que questiona a falta de leis no setor: ação da Procuradoria-Geral da República que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em elaborar a lei que vai estabelecer regras de preservação e uso de recursos naturais de biomas brasileiros — Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, entre outros.
Novo ministro
No dia seguinte, na quinta-feira (22), a Corte realiza a sessão de posse do novo ministro, Flávio Dino. Ele será o 172º ministro em 132 anos de história do Tribunal e irá assumir a cadeira vaga com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro do ano passado. Uma vez empossado, o ministro já estará apto a votar nos processos da sessão virtual do dia 23 e da sessão presencial do dia 28.
Dino vai poder participar dos julgamentos em que a ministra não tiver apresentado voto.
Fonte: G1 – Política
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