O ministro Luís Roberto Barroso do STF ordenou que SP cumpra acordo de uso de câmeras em operações policiais, desenvolvimento de software e armazenamento de material.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo de São Paulo garanta a aplicação de câmeras corporais em ações policiais e siga as diretrizes estipuladas na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida visa promover a transparência e a prestação de contas nas atividades das forças de segurança pública, garantindo a gravação das interações entre policiais e cidadãos.
É fundamental que as câmeras sejam utilizadas de forma efetiva, contribuindo para a gravação das situações e para a proteção tanto dos agentes quanto dos cidadãos. A implementação desses equipamentos proporcionará maior segurança e confiança na atuação da PM, fortalecendo a relação com a sociedade e garantindo a transparência nas ações policiais.
STF reforça obrigatoriedade do governo paulista em relação às câmeras corporais
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo paulista cumpra integralmente as regras estabelecidas referentes às câmeras corporais. A decisão do ministro Barroso, no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.696, impõe que o governo informe detalhadamente cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos necessários. Além disso, será necessário apresentar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, contendo uma avaliação sobre a eficácia das novas câmeras adquiridas e do software desenvolvido para a gravação das situações.
De acordo com o ministro, o andamento do processo licitatório deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça, que definem que o acionamento das câmeras pode ser automático, com gravação contínua, ou configurado para responder a ações específicas, eventos ou geolocalização. É fundamental também que sejam observados os critérios de armazenamento do material registrado pelas câmeras corporais durante as operações policiais.
Por determinação do ministro Barroso, o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec/STF) ficará responsável por acompanhar o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal, uma vez que está à frente das negociações relacionadas a esse tema.
O ministro destacou a importância da continuidade da política pública de uso de câmeras corporais por policiais militares, ressaltando que essa medida é consensual entre as partes envolvidas na ação. Todos reconhecem as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto para sua própria segurança quanto para a prevenção de possíveis abusos.
Essas determinações reforçam o compromisso com a transparência e a eficácia das operações policiais, garantindo um registro fidedigno das situações enfrentadas no dia a dia. A utilização adequada das câmeras corporais é fundamental para aprimorar a atuação das forças de segurança e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela segurança pública.
Fonte: © Conjur
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