A PGR abriu ação em 2017 questionando regras do Código de Aeronáutica sobre investigação, sigilo, compartilhamento de informações e queda de avião.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (14) a análise de um processo relacionado às diretrizes para investigação de acidentes aéreos e a confidencialidade dessas averiguações. A discussão envolve questões fundamentais sobre a transparência e a eficácia das medidas adotadas durante as investigações de acidentes aéreos. investigação de acidentes aéreos
Além disso, a ação em pauta no STF levanta debates sobre a importância de aprimorar os procedimentos de investigação de acidentes aéreos para garantir a segurança e a confiabilidade das operações aéreas. A transparência e a responsabilidade são elementos essenciais para a prevenção de futuros acidentes aéreos e aprimoramento contínuo da segurança da aviação.
Desafios na Investigação de Acidentes Aéreos
Uma ação direta de inconstitucionalidade, iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, trouxe à tona questionamentos sobre partes do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionadas aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outras entidades e com o sistema judiciário. O caso ganhou destaque após a trágica queda de um avião da companhia Voepass em Vinhedo (SP), que resultou na perda de todas as 62 vidas a bordo.
A PGR levantou questões sobre a prioridade concedida ao Sipaer no acesso e na custódia de elementos cruciais para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Além disso, a legislação em análise impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam utilizadas como evidências em processos legais ou administrativos, restringindo seu compartilhamento a terceiros apenas mediante ordem judicial. O Ministério Público busca ampliar sua capacidade de acesso a esses dados para fortalecer as investigações.
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O julgamento da ADI teve início em 2021, por meio do plenário virtual, mas foi interrompido devido a um pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o processo tem sido incluído e retirado da agenda do plenário diversas vezes, sem que tenha sido efetivamente apreciado. A discussão em torno dessas questões legais revela os desafios enfrentados na investigação de acidentes aéreos e na garantia da transparência e eficácia dos procedimentos envolvidos.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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