Minoria da Corte discordou de Fux sobre questão constitucional em caso de trans impedida de usar banheiro público, pedindo vista para analisar indenização.
Nesta quinta-feira, 7, STF retirou repercussão geral de caso que definiria direito de transsexual ser tratado, socialmente, consoante sua identidade de gênero, como nas situações de uso de banheiro público. Sob o argumento de que o acórdão questionado não trazia questão constitucional, a Corte, por maioria, não recebeu o RE.
Na discussão sobre direitos de trans e transgênero, a decisão do STF gerou debates acalorados. A comunidade transsexual aguarda por novos desdobramentos que possam garantir a igualdade e o respeito à diversidade de gênero.
STF retira repercussão geral de caso que julgaria uso de banheiro público por pessoa trans
O caso, que já tinha a repercussão geral reconhecida, foi suspenso após o pedido de vista do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin já haviam se manifestado a favor do tratamento conforme a identidade e da concessão de indenização à transsexual impedida de usar o banheiro feminino.
Durante a tarde, ao proferir seu voto-vista, Fux decidiu pela retirada da repercussão geral, alegando que não havia questão constitucional que justificasse a análise do processo pelo Supremo Tribunal Federal. Esta decisão foi seguida pelos demais ministros, com exceção de Barroso, Fachin e Cármen Lúcia.
O recurso em questão discutia a reparação de danos morais a uma transexual que foi obrigada a sair do banheiro feminino por um funcionário de um shopping center em Florianópolis, Santa Catarina. Na primeira instância, a sentença concedeu a indenização, porém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não houve dano moral, considerando o ocorrido como um mero dissabor, e reformou a decisão que condenava o shopping a pagar uma indenização de R$ 15 mil.
Durante sua análise, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a marginalização e estigmatização enfrentadas pelos transexuais na sociedade, destacando que o Brasil é líder mundial em violência contra transgêneros. Ele enfatizou a importância de uma transformação cultural que promova a aceitação da diferença, sem que a assimilação aos padrões dominantes seja uma condição para o respeito.
Barroso defendeu que o tratamento social dos transexuais conforme sua identidade de gênero é um direito fundamental, baseado na dignidade e autonomia de cada indivíduo, além do dever constitucional do estado de proteger as minorias. Ele ressaltou que discriminar alguém por ser transexual é tão injusto quanto discriminar por raça, religião, gênero ou orientação sexual, e que todos merecem respeito e consideração igualmente.
Fonte: © Migalhas
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