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Plenário do STF manteve suspensa Lei Municipal 14.876/2023, Estatuto do Desarmamento e Decreto Federal 11.615/2023.
Via @consultor_juridico | Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que concede aos clubes de tiro autonomia para determinar horário e local de operação. Durante sessão virtual, o colegiado referendou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator do caso) no final de abril, ao analisar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). No seu voto, Alexandre destacou que a Lei Municipal 14.876/2023 invadiu a competência da União para legislar sobre a autorização e fiscalização de material bélico.
O relator também ressaltou que, conforme o Decreto federal 11.615/2023, os estabelecimentos de tiro desportivo devem manter distância mínima de um quilômetro em relação às instituições de ensino. Essa medida está ligada à política de segurança e tem como objetivo assegurar a proteção de professores, pais e, especialmente, estudantes. Em relação ao horário de funcionamento, o ministro enfatizou que as atividades dos clubes de tiro estão sujeitas à supervisão do órgão competente, portanto, também se enquadram na esfera de atuação da União.
Decisão do Plenário do Supremo sobre clubes de tiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão relevante em relação aos clubes de tiro. A discussão girou em torno da Lei Municipal 14.876/2023, que impacta diretamente o Estatuto do Desarmamento. A decisão do Supremo repercutirá não apenas nos clubes de tiro, mas também em entidades ligadas ao tiro desportivo.
Impacto da Lei Municipal 14.876/2023 nos clubes de tiro
A Lei Municipal 14.876/2023 tem gerado debates acalorados no cenário político. Com a recente decisão do Plenário do Supremo, a interação entre a legislação municipal e o Decreto federal 11.615/2023, que regulamenta questões de segurança, tem sido analisada minuciosamente. Os clubes de tiro, enquanto parte integrante desse contexto, estão atentos às mudanças.
Desafios enfrentados pelas entidades de tiro
As entidades de tiro têm sido impactadas pela conjuntura política atual. Com a discussão em torno do Estatuto do Desarmamento e a atuação do Plenário do Supremo, a política de segurança tem sido um tema central. Os clubes de tiro, como representantes desse segmento, buscam se adaptar às novas diretrizes estabelecidas.
Importância do tiro desportivo na sociedade
O tiro desportivo desempenha um papel relevante no contexto esportivo e social. Com as recentes mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal, a prática do tiro desportivo tem sido objeto de atenção. Os clubes de tiro, como espaços de promoção desse esporte, buscam se adequar às exigências legais e garantir sua continuidade.
Fonte: © Direto News
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