STF decide ampliar o alcance do foro privilegiado na decisão proposta por Gilmar Mendes

Ministro defende extensão de restrição do foro privilegiado para crimes funcionais após saída da função. Decisão de 2018 em estágio avançado.

O ministro Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (29) para, na prática, ampliar a regra do foro privilegiado de autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mendes propôs que, mesmo após a saída das funções, o foro privilegiado deve ser mantido em casos de crimes funcionais, independente dos motivos como renúncia, não reeleição ou cassação.

Além disso, o ministro defende que, ao fim do mandato, o investigado deve perder o foro privilegiado se os crimes foram praticados antes de assumir o cargo ou não possuírem relação com o exercício da função.

Decisão de 2018

Em 2018, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou determinado que apenas devem ser investigados na Corte os crimes praticados durante o mandato e que estejam relacionados ao exercício do cargo. Isso significa que deve ser enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo ou durante o cargo, mas que não tenham relação com a função. Quando o parlamentar deixa a função, os casos são repassados para outra instância, permanecendo no Supremo apenas as ações em estágio avançado, ou seja, aquelas em que o réu já foi intimado para apresentar sua defesa final. Antes, inquéritos ou ações penais que envolviam parlamentares eram transferidos para o STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Nova tese

A nova tese proposta por Mendes aborda a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento do cargo. Decano do STF, Gilmar Mendes questionou a restrição do foro privilegiado, afirmando que a decisão foi baseada em argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema. Ele argumenta que a compreensão anterior, que assegurava o foro privativo mesmo após o afastamento do cargo, era mais fiel ao objetivo de preservar a capacidade de decisão do seu ocupante e defende que essa orientação deve ser resgatada. Mendes também alega que o entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e trazendo instabilidade para o sistema de Justiça.

Fonte: G1 – Política