Ministro Zanin garante lei valida; Congesso e Executivo debatem tema até junho: negociações de 60 dias para consensual solução novo projeto de lei, institucional diálogo, ao final acordo período.
Ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que, a partir de 25 de abril, o Congresso Nacional e o Executivo devem chegar a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento em um prazo de 60 dias. A medida foi anunciada na última sexta-feira, 17, em resposta a uma solicitação do governo.
A desoneração do salário é um tema crucial para a economia do país, visando reduzir os custos das empresas e estimular a geração de empregos. A exoneração de contribuições previdenciárias também está em pauta, buscando promover um ambiente mais favorável para o crescimento econômico e a recuperação financeira das organizações. A busca por alternativas que equilibrem as necessidades do mercado de trabalho com as demandas fiscais é essencial para o desenvolvimento sustentável do país.
Ministro Zanin Estabelece Prazo para Discussões sobre Desoneração da Folha
Durante o período em questão, a legislação referente à desoneração da folha permanece em vigor, permitindo a substituição das contribuições previdenciárias dos trabalhadores por um percentual do faturamento, entre outros aspectos relevantes. Após o término desse prazo, o ministro terá a responsabilidade de reexaminar essa questão crucial.
O Ministro Cristiano Zanin definiu um prazo para os Poderes discutirem a desoneração da folha de pagamento. Essa medida foi tomada após a suspensão da lei que prorrogava a desoneração até 2027, no contexto da ADIn 7.633, iniciativa do governo Federal. A decisão mais recente, anunciada na sexta-feira, 17, foi resultado da concordância do Congresso Nacional em debater um novo projeto de lei.
Ao atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin ressaltou o comprometimento tanto do Executivo quanto do Legislativo em promover um diálogo institucional para resolver a controvérsia em questão. Ele enfatizou que a nova negociação entre os Poderes é uma abordagem eficaz para superar ou reduzir o conflito discutido na ação apresentada ao STF.
‘A busca por uma solução consensual favorece a prática do princípio democrático, permitindo a participação de diversos agentes no processo decisório, com valiosas contribuições para a jurisdição constitucional’, afirmou Zanin. Caso não haja um acordo ao final do prazo de 60 dias estabelecido pelo ministro, os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 serão restabelecidos.
A decisão será submetida à aprovação do plenário durante a sessão virtual agendada para a próxima sexta-feira, 24. Para mais detalhes, consulte a íntegra da decisão no processo ADin 7.633.
Fonte: © Migalhas
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