STF analisa ação da PGR questionando leis sobre autonomia administrativa-financeira, independência funcional, dotação orçamentária e direitos próprios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje a análise de um processo em que a Procuradoria-Geral da República questiona leis complementares que garantem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Pará. A discussão no STF promete trazer importantes reflexões sobre a separação de poderes e a independência das instituições.
O julgamento no STF, também conhecido como Tribunal Federal, é aguardado com grande expectativa pela comunidade jurídica. A decisão do Supremo terá impacto direto na atuação do Ministério Público de Contas do Pará, reforçando a importância do papel do STF na defesa da Constituição e da legalidade no país.
STF: Sessão com Sustentações Orais e Destaque para Julgamento Presencial
Na sessão realizada nesta quinta-feira, além da leitura do relatório, foram feitas sustentações orais pelas partes envolvidas e por amigos da corte. O julgamento propriamente dito está agendado para uma data posterior, ainda a ser definida. A ação em questão contesta as Leis Complementares 9/1992 e 86/2013, em especial os trechos relacionados à independência funcional, financeira e administrativa, bem como à dotação orçamentária global própria.
Supremo Tribunal Federal: Autonomia e Independência em Debate
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o STF tem entendido que os órgãos do Ministério Público que atuam perante os Tribunais de Contas não possuem autonomia administrativa e financeira, considerando o artigo 130 da Constituição Federal como uma norma de extensão de direitos de índole subjetiva. Essa questão foi analisada previamente pelo Plenário da corte na ADI 789 e, em 2004, na ADI 2.378.
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A PGR argumentou que a Constituição não garantiu autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, apenas estendendo aos seus membros os direitos, vedações e forma de investidura próprios do MP comum. A ação requer a suspensão, até a decisão final, das expressões que tratam da independência financeira e administrativa, bem como da independência funcional, financeira e administrativa, com dotação orçamentária global própria. No mérito, busca a declaração de inconstitucionalidade dessas expressões.
STF: Votação Virtual e Posicionamento do Ministro Barroso
Antes do destaque feito pelo ministro André Mendonça, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, votou virtualmente e considerou inconstitucionais os dispositivos questionados pela PGR. Para Barroso, as garantias conferidas ao Ministério Público, como a autonomia, não se aplicam ao MP de Contas. A discussão continua na ADI 5.254.
Fonte: © Conjur
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