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Proposta analisada na CCJ beneficia partidos; aprovada pela Câmara, Presidente do Senado negocia retroativo com Base aliada.
Recentemente apresentada no Senado, a PEC da Anistia, que favorece partidos políticos, está em pauta para votação nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição perdoa siglas que não cumpriram os repasses mínimos para candidatos pretos e pardos em pleitos anteriores e estabelece o pagamento retroativo e escalonado da verba a partir de 2026. Senadores consultados pela CNN apoiam a apreciação imediata do texto.
O Projeto de Emenda Constitucional em questão, conhecido como PEC da Anistia, tem gerado debates acalorados entre os parlamentares. A expectativa é que a proposta seja aprovada na CCJ e siga para apreciação em plenário, onde novas discussões certamente surgirão. A sociedade civil acompanha atentamente o desenrolar desse processo legislativo fundamental para a transparência e a ética na política brasileira.
PEC da Anistia: Presidente do Senado Resiste ao Avanço
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstra resistência ao avanço apressado do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da Anistia. Na última sexta-feira (12), ele enfatizou que não há compromisso imediato de pautar a proposta diretamente no plenário, descartando qualquer ‘açodamento’ na análise da PEC. A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior com o apoio de diversos partidos, após intensas negociações no plenário que resultaram em suavizações no texto.
Intensas Negociações e Base Aliada: PEC da Anistia em Destaque
Antes, versões anteriores da proposta garantiam anistia total para os partidos, levando a debates acalorados. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defende que o tema seja debatido presencialmente pelos senadores. Nesta semana, marcada como a última antes do recesso parlamentar, as reuniões estão ocorrendo de forma semipresencial, permitindo a participação remota dos congressistas.
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Proposta de Emenda Constitucional: Pagamento Retroativo e Negociações Intensas
Jaques Wagner ressaltou a importância de segurança na votação da PEC, enfatizando a controvérsia do assunto. Ele mencionou que a bancada petista deve apoiar a proposta, seguindo o exemplo da Câmara. Após a análise na CCJ, o texto ainda aguarda votação no plenário. A proposta inclui a obrigação constitucional de destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, já valendo para as eleições municipais deste ano.
Presidente do Senado e PEC da Anistia: Negociações e Base Aliada em Foco
A PEC também reforça a imunidade tributária dos partidos, estabelecendo que o princípio se aplica a processos administrativos ou judiciais com duração superior a cinco anos. Além disso, prevê a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos, institutos ou fundações, permitindo a regularização de débitos com isenção de juros e multas, com correção monetária apenas sobre os valores originais. O pagamento dos débitos poderá ser parcelado em até 5 anos para obrigações previdenciárias e em até 15 anos para as demais, de acordo com a escolha do partido. Os recursos do Fundo Partidário também poderão ser utilizados para parcelar multas eleitorais, sanções e outros débitos não eleitorais.
Fonte: @ CNN Brasil
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