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PEC 30/2024 proposta senador garante sustentação oral em todos tribunais, evitando cerceamento oral classe advocatícia.
Você, advogado, já passou pela situação de ter sua sustentação oral interrompida, afetando a defesa do seu cliente? Esse desafio, tão comum na rotina dos profissionais do direito, está em evidência com a iniciativa do senador Castellar Neto (@castellarneto).
A proposta do senador visa garantir a sustentação oral como um direito fundamental do advogado, evitando possíveis prejuízos na defesa do cliente. A discussão sobre a importância da sustentação oral no processo judicial ganha destaque, promovendo reflexões sobre a necessidade de assegurar a plenitude do contraditório e da ampla defesa.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024: Sustentação Oral e Defesa Plena
Neste 11 de agosto, em comemoração ao Dia do Advogado, o parlamentar apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024, que traz uma nova abordagem em relação à sustentação oral em processos judiciais. A proposta, recentemente apresentada pelo senador, visa garantir constitucionalmente o direito à sustentação oral em qualquer julgamento e tribunal do país, sob pena de nulidade do ato processual.
A PEC foi protocolada no dia 8 de agosto de 2024, liderada pelo senador com apoio de 26 outros senadores. A proposta busca alterar o artigo 133 da Constituição e já conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que enfatizou a importância desse direito para a advocacia e para o cidadão.
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Casos emblemáticos de cerceamento da sustentação oral têm sido frequentes, como no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Nesse episódio, a atuação dos advogados foi limitada, o que gerou controvérsias sobre a importância da defesa oral em temas relevantes. A sustentação oral foi tratada como algo dispensável, evidenciando a fragilidade do sistema.
Outro caso relevante ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019, onde a palavra ao advogado foi negada, causando indignação na comunidade jurídica. Essas situações reforçam a necessidade de uma mudança legislativa que assegure, de forma inequívoca, o direito à sustentação oral.
Além dos tribunais superiores, há registros em diversas instâncias do Judiciário onde a sustentação oral foi cerceada. Esses episódios, muitas vezes negligenciados, preocupam a classe advocatícia, que luta diariamente para garantir que a defesa seja ouvida em todos os momentos do processo.
A PEC 30/2024 representa um avanço na garantia do direito à ampla defesa, tornando obrigatória a possibilidade de sustentação oral em todos os processos judiciais. A proposta do senador visa assegurar a defesa plena e o respeito aos direitos fundamentais em qualquer fase processual, fortalecendo a democracia e a justiça no país.
Fonte: © Direto News
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