Constituição distingue traficante e usuário, com penas alternativas à prisão. Proposta avança no Senado após julgamento do STF sobre porte de maconha.
O Senado votará na quinta-feira (18) uma proposta que visa tornar crime o porte e a posse de armas de fogo, mesmo que para uso pessoal e com licença legal.
O texto também prevê inserir na legislação a criminalização do comércio ilegal de armas, com penalização mais rigorosa para quem for pego vendendo ou comprando armas de forma ilegal. Na prática, a proposta busca reforçar as leis já existentes e aumentar a punição para os infratores.
De autoria do senador Marcos do Val (Cidadania–ES), a proposta é uma resposta à crescente preocupação com o aumento da violência armada e do tráfico de armas no país.
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Discussão e Pressão: Decisão do STF e PEC das Drogas
A discussão na Corte, interrompida em março, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
Pressão ao STF
Dentro do Senado, o entendimento é que a PEC – se aprovada em dois turnos pelos senadores e pelos deputados – vai obrigar o Supremo a rever o objeto central do julgamento que trata do porte de maconha. Isso porque a proposta determinaria, por meio da Constituição, a lei máxima do país, que não deverá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância.
Também há a avaliação de que inserir a regra na Constituição, criminalizando tanto o consumo quanto o tráfico, acabará com um debate a respeito da flexibilização de penas para usuários.
Definição de Critérios e Sensatez no Julgamento
Em repetidas declarações públicas, Pacheco argumentou que a PEC é necessária para definir que as duas condutas terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas. ‘Cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não’, disse o senador em março. Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos. A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça.
O julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal. Diferentes propostas já foram apresentadas pelos ministros. No Senado, Pacheco já disse que o sentimento é de que não deve haver uma ‘definição disso por quantidade’.
Juristas avaliam que, se a PEC for promulgada antes do término do julgamento no Supremo — que ainda não tem data para retornar —, a Corte poderá ter de incluir o teor do texto em sua análise. Por outro lado, há entendimento de que a proposta também pode ser questionada judicialmente no STF.
Debates e Apoio à PEC
Antes de votar a PEC das Drogas, o Senado vai realizar uma sessão de debates sobre a proposta. O evento, marcado para segunda (15), atende a pedido de lideranças partidárias da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os convidados, estão o médico Drauzio Varella e a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Silvia Souza. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), avaliou que a sessão será ‘importante’ para apresentar argumentos e contra-argumentos ao texto. No dia seguinte, o cenário, para Efraim, será diferente. Ele espera que a PEC conquiste uma ‘sólida maioria’ a favor — a avaliação é a mesma feita pelo presidente da Casa. Propostas de Emenda à Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, com ao menos 49 votos favoráveis. Inicialmente, a expectativa das lideranças do Senado é que somente o primeiro turno seja discutido nesta terça.
O segundo deverá seguir o mesmo rito adotado no anterior, com a realização de todas as sessões de discussão necessárias (3), com votação ao final. Efraim, no entanto, disse acreditar que, a depender do número de senadores presentes e do placar de votação, poderá ser possível aprovar a quebra do prazo de discussão, permitindo a análise dos dois turnos no mesmo dia.
‘Um tema que é extremamente importante para a sociedade brasileira, para a família brasileira. O tema das drogas tem inserção na saúde pública e na segurança pública. Ele afeta a vida das famílias. O Senado está preocupado com isso, já teve uma votação na CCJ, e dará a palavra final na terça-feira com a votação da PEC. Esperamos um quórum amplo e uma sólida maioria a favor do texto’, declarou o relator.
Críticas e Discussões Legislativas
O texto da proposta tem sido alvo de críticas de entidades de defesa dos direitos humanos. No último dia 3, 19 representantes dessas organizações se reuniram com Rodrigo Pacheco
. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também esteve presente. Na ocasião, Pacheco recebeu, em mãos, uma carta enviada pelo ex-presidente da Comissão Arns e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um ‘retrocesso inacreditável’ e inconstitucional.
‘Se aprovada, a ‘PEC dos Usuários’, o Senado Federal passará a mensagem de que pessoas que usam drogas não merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, mas sim com punição e encarceramento’, diz Dias.
Em dezembro passado, mais de 70 organizações da sociedade civil divulgaram nota pública contra a PEC. Além de argumentar que o texto é inconstitucional, o documento também afirma que a proposta ‘reforçaria o racismo estrutural’.
‘A proposta de emenda à Constituição que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins não é a abordagem mais eficaz e democrática para lidar com a questão social do uso de drogas. Políticas baseadas em evidências, que enfatizem a proteção à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos, podem oferecer soluções mais sustentáveis e humanitárias para este desafio complexo’, afirmam as entidades.
Fonte: G1 – Política
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