Projeto que altera Lei de Execução Penal ainda deve passar pela CCJ e plenário; aprovado pela Câmara, permite saída para trabalho e estudo com pré-requisitos.
O projeto que acaba com a ‘saidinha’ de presos em feriados foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em 2013 e pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado será responsável por analisar o texto alterado pelos deputados. Ainda assim, a proposta segue em tramitação no senado para seguir as devidas normas legislativas.
Possibilidade de alteração na legislação penitenciária: discussões no senado aumentam
Atualmente, a legislação permite o benefício da saída temporária a presos que cumprem diversos pré-requisitos. Entre eles:
- estar em regime semiaberto;
- ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário;
- ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente;
- tiver comportamento adequado no presídio.
Flávio Bolsonaro se manifesta sobre o projeto na Comissão do Senado
Relator na Comissão de Segurança Pública, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu no parecer que a revogação da saída temporária ‘é medida necessária e que certamente contribuirá para reduzir a criminalidade’. O senado está empenhado em discutir sérias ameaças que a revogação da saída temporária pode acarretar caso não haja fiscalização adequada.
‘São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. É necessário compreender que o nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos Estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco’, escreveu Flávio Bolsonaro.
Lei Sargento PM Dias em homenagem ao policial militar Sargento Roger Dias da Cunha
Flávio Bolsonaro também se manifestou a favor de dar a lei o nome de ‘Lei Sargento PM Dias’. O senador lembra do policial militar Sargento Roger Dias da Cunha, que infelizmente foi morto por um preso que foi beneficiado com a saidinha de Natal no dia 6 de janeiro. A possibilidade de outros presos cometerem o mesmo crime caso sejam beneficiados com a saída temporária preocupa o senado.
Estudo e trabalho: Proposta de alteração na lei
No relatório, Flávio Bolsonaro acatou uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) que permite a possibilidade de ‘saidinha’ a presos do regime semiaberto para a possibilidade de estudo externo, desde que cumpridas as exigências previstas na lei. O senado manifesta preocupação com a possibilidade de progressão do regime sem a devida fiscalização.
Outros pontos discutidos no senado
A proposta apresentada por Moro e aceita por Flávio também estende a proibição do benefício da saidinha àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça. Atualmente, a legislação nega o benefício apenas aos que praticaram crime hediondo. Além disso, o texto ainda estabelece a necessidade de um ‘exame criminológico’ para que o preso consiga progressão do regime, uma alteração que está sendo discutida com seriedade no senado.
Segundo o projeto, para obter a progressão o resultado do exame deve indicar que o preso irá ‘ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime’, o que a comissão do senado vê como um passo importante para a ressocialização efetiva dos presos.
O texto também cria novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica, mudanças que ampliam a segurança do público enquanto os presos estão em progressão de regime e realizando saídas temporárias.
Fonte: G1 – Política
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