Estados e DF precisam apresentar plano de metas para receber recursos de segurança e direitos humanos. Texto volta para a Câmara.
O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em votação simbólica, um projeto que estabelece a criação de um programa de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência para, então, terem acesso a recursos federal destinados à segurança pública e aos direitos humanos.
O texto já havia passado pela análise de deputados e voltará para a Câmara porque os senadores alteraram o conteúdo (mérito) da proposta.
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Ampliação das medidas de proteção à mulher
Entre outras modificações, o Senado ampliou o escopo do projeto, anteriormente focado em casos de violência doméstica e familiar, para abranger qualquer tipo de violência contra a mulher.
A senadora Janaína Farias (PT-CE), relatora do projeto, aceitou uma emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA) que determina que a regra de acesso aos recursos seja válida para qualquer tipo de violência contra a mulher.
‘Verificamos que a alteração traz o benefício de ampliar a abrangência desse minucioso conjunto de medidas, contribuindo para tornar mais eficaz a legislação protetiva e, portanto, agindo para resguardar a mulher de todos os tipos de violência, sem excluir evidentemente a violência doméstica e familiar’, explicou no parecer.
Segundo o texto, os estados e o DF terão um prazo de um ano para aprovar seus respectivos planos de metas, a contar da sanção da lei.
Planos de metas e monitoração eletrônica
O texto determina que os estados deverão incluir nos planos, entre outros pontos:
- programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência como mecanismo de prevenção integral e proteção;
- plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher, que contemple principalmente as regiões geográficas imediatas dos Estados;
- expansão da monitoração eletrônica do agressor e disponibilização para a mulher em situação de violência de unidade portátil de rastreamento que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
De acordo com o projeto, o plano também deve incluir a definição de um órgão responsável pelo seu monitoramento e pela coordenação da rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher e da rede de atendimento à mulher em situação de violência.
‘A proposição tem o mérito de apresentar uma elaborada política pública que almeja tornar efetiva a aplicação das normas já vigentes referentes à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo, de maneira justa, as atribuições dos entes da Federação’, afirmou a relatora.
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Fonte: G1 – Política
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